Com mudança, imposto sobre fertilizantes, adubos e outros insumos passa a ser aplicado no percentual de 4%. Decreto revogou ainda redução de 60% e 30% na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos insumos
O governador Gladson Cameli (Progressista) revogou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações com insumos agropecuários. O decreto 10.160 foi publicado no final de setembro no Diário Oficial do Estado (DOE).
Diversos benefícios fiscais desde a década de 90 (como por exemplo o regulamentado no Convênio ICMS 100/97) reduziam a base de cálculo do ICMS sobre os insumos agropecuários do Acre, ou ainda, isentavam a sua efetiva saída, a fim de fomentar o agronegócio.
No entanto, com o novo decreto, a tributação sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos insumos agropecuários terá um aumento a partir de janeiro de 2022, com duração até 2025, seguindo decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Confaz é formado pelo ministro da Fazenda e pelos secretários de finanças dos estados brasileiros e define concessões ou revogações de benefícios tributários no país.
O que muda
Com mudança, o tributo estadual sobre fertilizantes, adubos e outros insumos passa a ser aplicado no percentual de 4%.
A medida representa uma alteração do Convênio 100 de 1997, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários comercializados entre os estados.
Antes da mudança, os insumos tinham o ICMS com uma redução de 30% a 60% nas importações e nas saídas internas e interestaduais e também estava em vigor a isenção do imposto sobre essas operações.
“O que muda que é os insumos importados que passam a ter carga tributária de 4% a partir de janeiro de 2022 para proteger a indústria nacional de fertilizantes, antes era isento. Foi um acordo nacional entre os estados e a indústria nacional. A indústria nacional terá que aumentar o número de empregos e a produção para atender os produtores rurais. Os secretários condicionaram essa alteração ao aumento de 35% da produção nacional destinada ao mercado nacional até 31 de dezembro de 2025, ou seja, visa incentivar o aumento da produção da indústria nacional”, disse o secretário-adjunto da Receita Estadual, Breno Caetano.