A extinção do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) – também chamado Seguro Obrigatório –, a partir de 2020, vai tirar cerca de R$ 2 bilhões por ano do Sistema Único de Saúde (SUS).
Isso porque 45% do valor arrecadado anualmente é repassado obrigatoriamente ao setor. O restante é dividido em 50% para o pagamento de indenizações e 5% para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Além disso, ao contrário do que disse o presidente Jair Bolsonaro, no anúncio da medida, nesta segunda-feira (11), o DPVAT não causa qualquer prejuízo ao governo federal, tanto que o valor pago pelos donos de automóveis foi reduzido em 2019.
O governo divulgou informações incorretas sobre os custos de gestão do seguro DPVAT e dos problemas com fraudes, ao anunciar a Medida Provisória que extingue o sistema. “A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público – Superintendência de Seguros Privados (Susep), Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) –, viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela Susep”, informou o governo, em nota.
Na realidade, todo o custo de operação do seguro DPVAT é pago pela arrecadação do tributo dos proprietários de veículos. Por exemplo, em 2017, a arrecadação do seguro para pagamento de indenizações foi de R$ 2,96 bilhões. E o total de indenizações pagas naquele ano foi de R$ 2,45 bilhões, sobrando pouco mais de R$ 500 milhões. Foi esse excedente que levou o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão do Ministério da Fazenda, a reduzir em 63%, em média, o valor pago pelos proprietários de carros ao seguro DPVAT, em 2019. Resultado que foi fruto também de um programa de combate a fraudes, segundo o próprio CNSP.
O governo Bolsonaro alegou que a população não vai ficar desassistida com a extinção do DPVAT, que seguirão sendo atendidos no SUS. “Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva.”
No entanto, o orçamento do Sistema de Saúde será severamente afetado pelo fim do DPVAT, piorando o atendimento de quem sofrer um acidente de trânsito. Nos últimos dez anos, o seguro DPVAT repassou R$ 33,3 bilhões ao SUS. Além disso, as indenizações do DPVAT – emergenciais e indenizatórias – cobrem motoristas, pedestres, ciclistas e motociclistas, independentemente de culpa pelo acidente, e são distintas das promovidas pelo INSS, que têm caráter previdenciário e são pagas somente aos segurados.
Para o deputado federal Alencar Santana Braga (PT-SP), a extinção do seguro DPVAT “é mais uma crueldade do governo Bolsonaro com os mais pobres”. Isso porque, segundo dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), aproximadamente 30% dos proprietários de veículos no país têm condições de pagar um seguro privado. Em dezembro de 2017, a CNSeg registrava 17 milhões de veículos segurados, contra uma frota de 63 milhões de veículos.
“O foco do governo Bolsonaro é punir os mais pobres. Isso atende interesses das seguradoras privadas. O DPVAT é um valor irrisório pela proteção que propõe. E é um alento para aquelas pessoas ou familiares que se veem vítimas de um acidente de trânsito e não têm condições financeiras. A extinção do seguro vai deixar boa parte da população desamparada e impactar gravemente o SUS. Não faz o menor sentido”, afirmou Braga. Até o dia 31 de dezembro deste ano, o procedimento de acionamento do seguro DPVAT segue válido.