Ato em Rio Branco ocorre em frente ao Palácio, nesta quarta-feira (10), e em Cruzeiro do Sul na frente da casa do governador Gladson Cameli. Servidores pedem para ser incluídos na lei orgânica do novo órgão
Descontentes após serem excluídos na Lei Orgânica da Polícia Penal Estadual, os servidores administrativos protestam nesta quarta-feira (10) em Rio Branco e em Cruzeiro do Sul, no interior do estado.
O texto final da lei foi enviado na segunda (8) à Casa Civil depois de passar por reformulação pelo grupo de trabalho criado pelo governo do Acre em julho do ano passado.
Inicialmente, a lei sugeria a extinção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre, no entanto, após análises, foi decidido que servidores administrativos continuam no Iapen-AC e os policiais penais e motoristas passam a integrar o novo órgão vinculado à Segurança Pública.
Em Rio Branco, o ato ocorre em frente ao Palácio e em Cruzeiro do Sul na frente da casa do governador Gladson Cameli. A presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos do Iapen, Cátia Nascimento, pede ao governador e deputados, que os servidores sem incluídos no novo órgão.
“Leis são mutáveis e não são direito em si, são instrumentos do direito e devem ser ferramentas de justiça social e não instrumento de segregação. A ressocialização é sim, de acordo com a lei de execução penal e outros instrumentos nacionais e internacionais, atividades fim e parte da Segurança Pública. Portando excelentíssimo Governador Gladson Cameli e deputados estaduais do Acre, pedimos a compreensão e colaboração dos senhores para nossa inclusão de forma adequada na nova polícia que nasce e a qual de fato já fazemos parte”, afirmou.
Em Cruzeiro do Sul na frente da casa do governador Gladson Cameli — Foto: Arquivo pessoal
“A nova instituição Polícia Penal não pode ser confundida com a função de policial penal. Esta instituição de execução penal, sem os servidores da reintegração social, é somente vigilância e confinamento humano. Qual é mesmo a função das prisões?”, questionou a servidora Macleine Melo.
A assistente social do Iapen em Cruzeiro do Sul, Deyse Januário afirmou que o principal objetivo dos servidores é garantia de direitos.
“Somos servidores efetivos, assim como nossos colegas policiais penais e a gente está aqui para que o governador possa ver que nós existimos. O trabalho não se limita à vigilância no presídio, mas também a trabalho social, administrativo, nós somos servidores, fazemos o trabalho bem feito e precisamos ser incluídos na lei orgânica. Não queremos tirar direito deles e nem desaprovar nada, queremos ser incluídos, porque assim como eles são servidores concursados, nós também somos no mesmo período. É um direito nosso e estamos aqui para fazer jus a esse direito.”
Faixa foi colocada na frente da casa do governador em Cruzeiro do Sul — Foto: Gledisson Albano/Arquivo pessoal
Medida considera Constituição, diz secretário
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou a Polícia Penal na esfera estadual foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em dezembro de 2019.
Conforme o secretário de Segurança Pública do Acre, coronel Paulo Cézar, representante do grupo de trabalho no governo, assim que receberam o projeto inicial para análise, já foi dito que o Iapen não tinha como ser extinguido. Isso porque, as Constituições Federal e Estadual estabelecem que a Polícia Penal é responsável pela segurança dos presídios e, portanto, é composta pelos antigos agentes penitenciários, que passam a ser denominados policiais penais.
A partir desse entendimento, os servidores administrativos seguem sendo responsáveis pela parte de gestão de contratos, ações de ressocialização e educação nos presídios do estado e, com isso, continuam no Iapen-AC.
Após passar pela Casa Civil, o projeto de lei vai para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e então é enviado para apreciação dos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa do Acre. O secretário acredita que até o final deste ano, o projeto seja votado na Aleac.
“A lei determina que a competência da Polícia Penal que está sendo criada é meramente para cuidar da segurança dos ambientes penais e não é o caso dos psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, engenheiros. A nossa Constituição Estadual definiu quais são os cargos da Polícia Penal e diz que ela é formada pelos motoristas oficiais e pelos antigos agentes penitenciários. Então, o grupo que foi criado pelo estado não tem como pegar outros servidores que não estão enquadrados na Constituição Estadual e levar para essa lei. O Iapen não vai ser extinto, não tem como”, disse o secretário.
Impasse
É justamente essa exclusão dos servidores administrativos que tem causado impasse na categoria. É que eles dizem que passaram no mesmo concurso público e que, com o racha no órgão, vão sair perdendo na área trabalhista e previdenciária.
A presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos do Iapen, Cátia Nascimento, disse que o grupo participou do processo de discussão da lei e acredita que é justamente por conta desse embate que a proposta ainda não foi sancionada ainda.
“Até o momento, o sistema prisional do Acre é composto por todos os servidores, os policiais penais, e os servidores técnico-administrativos, que fazem a questão da ressocialização da pessoa em situação de prisão. Com a aprovação da lei orgânica, o estado está contemplando apenas os policiais e motoristas e deixando de fora os educadores, psicólogos, pedagogos, assistente social, engenheiro e administrador. E aí, essas pessoas ficariam desprovidas de direitos. Nossa preocupação é a gente entrar em um processo de extinção do próprio órgão de administração penitenciária, sucateamento e piorar ainda mais a assistência à pessoa em situação de prisão, visto que o quadro vai ficar fragilizado”, disse a sindicalista.
Policiais penais acamparam na frente da Aleac reivindicando salários equiparados e aprovação da lei orgânica — Foto: Quésia Melo/Rede Amazônica Acre
No mês passado, inclusive, os policiais penais acamparam na frente da Aleac para reivindicar algumas pautas ao governador Gladson Cameli. A Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen) disse que movimento reivindica três pautas:
- Envio da lei orgânica que regulamenta a categoria para a Aleac
- Equiparação de salários com as outras forças de Segurança
- Incorporação da gratificação aos salários
Atualmente, o Iapen-AC possui 113 servidores administrativos. Ainda segundo Cátia, a proposta do sindicato dos servidores administrativos é que a Polícia Penal passe a ter três carreiras:
- policial penal, que é de nível médio;
- especialista em execução penal, que são os servidores de nível superior, como psicólogo, pedagogo e outros;
- técnicos da polícia penal, que seriam os administrativos de nível médio.
“Existe um edital, regras do concurso público e nós não aceitamos mesmo. Caso a gente não seja contemplado na Lei Orgânica, pretendemos entrar com ação judicial. Então, estamos tentando ao máximo na esfera administrativa. Nós temos o mesmo PCCR, mesmo contracheque com mesmas vantagens”, concluiu Cátia.