Secretaria estadual de Assistência Social e Direitos Humanos deve repassar RS 270 mil ao município para garantir o benefício
O Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) publicou um decreto que estabelece os termos para cofinanciamento de auxílio moradia a moradores das regiões atingidas pela cheia do Rio Acre em Rio Branco. Devem ser pagos R$ 270 mil destinados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasd), em duas parcelas de R$ 135 mil à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Sasdh).
O decreto, assinado pela presidente do Ceas, Regiani Cristina de Oliveira, prevê que o repasse será pago no ato da assinatura do termo, e a segunda parcela será paga 90 dias corridos após o desembolso da primeira, condicionada à prestação de contas parcial dos valores desembolsados até a data do pagamento da segunda parcela.
O auxílio havia sido anunciado no dia 29 de março, junto a outros benefícios às famílias que perderam suas casas ou precisaram ser realocados durante a maior enchente desde 2015 do Rio Acre.
Adiantamento e ‘Auxílio do Bem’
Aos servidores públicos estaduais afetados pelas inundações, o governo divulgou que vai antecipar 50% do valor da primeira parcela do 13º salário e a cota referente ao terço de férias. O repasse vai ser feito mediante requerimento do trabalhador.
Também foi anunciado o pagamento do Auxílio do Bem para 10 mil famílias diretamente atingidas pela enchente. O auxílio será pago em parcela única no valor de R$ 300 a pessoas que estiverem devidamente inscritas no CadÚnico. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelos deputados estaduais. O orçamento apresentado pelo Executivo para distribuir o recurso é de R$ 3 milhões.
A lei que trata sobre o Auxílio do Bem foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e, de acordo com a publicação, o benefício é destinado, especificamente, às famílias residentes em áreas diretamente atingidas por enchentes, que tiveram situação de emergência ou estado de calamidade declarado pelos respectivos municípios ou pelo Estado e reconhecido pela União.
Auxílio moradia
De acordo com a prefeitura de Rio Branco, o auxílio moradia é concedido por três meses, podendo ser prorrogado por até três anos, após avaliação da equipe técnica.
Em geral, o benefício é destinado a famílias afetadas por desastres naturais, como enchentes ou desabamentos, e em caso de vulnerabilidade social temporária, ou residência em locais de interesse social de órgão público.
Segundo dados da assistência social do município, 227 pessoas recebiam regularmente o benefício até março desse ano, com valores que variam entre RS 350 e R$ 600, de acordo com cada caso.