A Associação de Municípios do Acre (AMAC) reuniu prefeitos, representantes dos municípios do Acre, a sócia local do Nelson Wilians Advogados, Lana Lima e o advogado Heitor Soares, também do escritório NWADV, para debater sobre os principais pontos da Lei 13.465/2017, que veio para desburocratizar o processo de regularização fundiária por via administrativa.
Segundo pesquisa recente do IBGE, o Estado do Acre possui mais de 144,5 mil km² de área na faixa da fronteira. E, de acordo com Heitor Soares, muitos dos municípios nessas áreas, detém cerca de 10, 15, 20 mil habitantes, um cenário que resulta em dúvidas relacionadas à regularização fundiária.
Hoje, um dos principais desafios deste processo é regularizar os núcleos urbanos informais consolidados em áreas privadas. “Depois de um diagnóstico, identificamos que os municípios brasileiros que já fazem a regularização fundiária apenas realizam essa operação em núcleos urbanos consolidados localizados em áreas públicas. Ou seja, quando falamos de núcleos urbanos informais consolidados em áreas privadas, detectamos um grande entrave no quesito regularização”, explica.
O advogado complementa, pontuando que essa é uma dificuldade encontrada em todo país, fazendo-se necessária a adoção de políticas públicas e, principalmente, intervenção de uma assessoria jurídica. “Com a mediação de uma assessoria jurídica especializada, o município passa a contar com um diagnóstico e estratégia fundiária e, posteriormente, começa a executar e atingir o objetivo principal, que é entregar o título de domínio a cada cidadão”, conclui o advogado.