Desembargadores julgaram, nesta quarta-feira (16), medida cautelar de uma ação de inconstitucionalidade impetrada pelo MP-AC. Mérito da ação deve ser julgado na próxima quarta-feira (23) pelo TJ-AC
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) julgaram, nesta quarta-feira (16), a medida cautelar que pede a suspensão da lei que extingue o Instituto de Gestão e Saúde do Acre (Igesac) e incorporou os servidores em um quadro de extinção da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre).
O TJ-AC confirmou que o Ministério Público do Estado (MP-AC) entrou com uma ação de inconstitucionalidade da lei. Durante o julgamento, o desembargador Roberto Barros pediu vista com relação à medida cautelar.
Com isso, o julgamento do mérito deve ser julgado posteriormente.
A lei foi sancionada pelo governador Gladson Cameli em setembro do ano passado e publicada no Diário Oficial do Estado. Na mesma semana, os deputados tinham aprovado a lei durante sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
O Igesac foi criado em junho de 2020, em meio a polêmicas e discordância dos sindicatos da saúde, como pessoa jurídica de direito privado, e tinha como objetivo garantir que cerca de 900 servidores que faziam parte do Pro-Saúde não fossem demitidos. Após sanção, os servidores serão realocados na Sesacre.
PL
Em agosto de 2021, o governo enviou um novo PL à Aleac para extinguir o recém criado instituto e incorporar os servidores em um quadro de extinção da Sesacre, ainda com a mesma proposta que é garantir que os servidores não sejam demitidos que era uma das principais reivindicações da categoria.
Conforme a nova lei, os empregados do Igesac que reunirem as condições de terem sido contratados mediante aprovação em concurso público estejam com vínculo empregatício ativo, tenham completado o período de experiência do contrato de trabalho, devem compor um quadro especial em extinção vinculado à Sesacre.
Uma das principais preocupações que seria as demissões está assegurada na lei que os trabalhadores não serão demitidos.
“Na data de promulgação desta lei, todos os concursados serão considerados lotados nos setores em que já se encontram em atividade, poderão ser movimentados nas unidades de saúde e da sede, não poderão ser demitidos sem o contraditório e a ampla defesa, continuarão regidos pelo regime celetista e permanecerão vinculados ao regime geral de previdência social”, diz a lei.
Ainda conforme a lei será de responsabilidade do governo a implementação de medidas relativas à definição de jornada e salário dos respectivos trabalhadores.
Durante o processo de extinção, serão adotadas as seguintes medidas: rescisão dos contratos de trabalho dos empregados que não tenham sido admitidos por meio de concurso público e rescisão de todos os contratos administrativos.
Após a rescisão dos contratos administrativos mantidos com o Estado, o governo deve manter o pagamento dos custos administrativos do Igesac necessários à continuidade do processo de extinção.
O líder do governo na Casa, deputado Pedro Longo (PV), informou ainda na quarta que a aprovação correr após muita discussão.
“Foi um diálogo construído com os sindicatos, com a oposição, base do governo e felizmente chegamos um bom termo, temos hoje, um projeto que é consensual e é esse que vai ser votado. Os servidores vão ser incorporados à Sesacre como um quadro em extinção e passarão a ter todos os benefícios de um servidor público”, disse.
Lei que extingue Igesac é sancionada após aprovação na Aleac e servidores são vinculados à Secretaria de Saúde — Foto: Reprodução
Extinção do Igesac
Com a proposta de ser único meio que o governo alegava possível para garantir o emprego e legalizar a situação dos servidores do Pró-saúde, que corriam risco de ser demitidos, a lei que criou o Igesac foi aprovada e sancionada em junho de 2020, em meio a protestos por parte de representantes da categoria, que chegaram a acusar o governo de golpe. Pouco mais de um ano depois, o governador Gladson Cameli voltou atrás e enviou novo PL à Aleac com a proposta de extinção.
Na época, a porta-voz do governo, Mirla Miranda, disse que o governador Gladson Cameli cumpriu a promessa de que ninguém seria demitido. “Ajustes precisam ser feitos. Atendeu a solicitação dos sindicatos. Agora aguarda a decisão da Aleac.”
O Igesac era quem administrava as unidades integrantes no estado e funcionava como uma terceirização do serviço, porque possuia natureza jurídica privada. O PL não mudou a natureza jurídica, mas vinculou os cerca de 980 trabalhadores à Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) e eles permanecem nas unidades onde estão lotados.
Criação do instituto
O objetivo da lei é legalizar a situação dos servidores do Pró-saúde no estado, que tem mais de mil servidores que corriam o risco de serem demitidos por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão é de 2017 e, desde então, as categorias tentavam reverter a situação.
As discussões sobre a criação do instituto tinham começado em dezembro de 2019, mas, após resistência dos sindicatos, que chegaram a acusar o governo de querer terceirizar a saúde, o projeto não chegou nem a ser enviado para a Aleac.
Já no final de maio do ano passado, o projeto foi encaminhado para a Aleac e os deputados começaram as discussões, ainda com resistência da maioria dos sindicatos, e chegaram a realizar uma audiência pública para discutir alterações no projeto.