Projeto de Lei segue para ser apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Transporte. A previsão é que entre para votação ainda na próxima semana
Após apresentar inconsistência, o Projeto de Lei que prevê o aporte financeiro para as empresas de ônibus na capital acreana, Rio Branco, foi encaminhado novamente à Câmara de vereadores. Previsão é que seja votado na próxima semana.
Esta é a terceira vez que o PL foi enviado ao legislativo municipal. A última vez, ele foi apresentado no início de setembro, mas foi devolvido para a prefeitura para correções após os vereadores encontrarem inconsistências no documento. A primeira vez, foi em junho deste ano.
Na última sexta-feira (25), o PL, que prevê o aporte de R$ 2,4 milhões para o pagamento atrasado dos trabalhadores, foi encaminhado após as correções apontadas em, nessa quinta-feira (30), ocorreu uma audiência pública para debater as diretrizes.
A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara, vereador N Lima, nesta sexta-feira (1º), após uma nova reunião para debater o projeto. O g1 não conseguiu contato com a Superintendência de Transporte e Trânsito de Rio Branco (RBTrans). Agora, o PL segue para ser apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Transporte.
“Tivemos hoje [sexta,1] a última reunião para definir os detalhes e encaminhar para as comissões. Se eles reunirem na segunda-feira (4), a gente coloca para votação já na terça (5), ou no máximo na quinta-feira (7)”, disse o vereador.
Mudanças
Quando o PL retornou para a prefeitura, Lima disse que entre os pontos que precisavam ser revistos estava a lei de socorro aos estados do governo federal, que não permite negociações que angariem fundos no âmbito da administração pública até o final deste ano e o repasse seria feito agora. O projeto seria contínuo, então iria até 2023. Além disso, não constava na previsão do orçamento para o ano de 2022 e 2023 e não foi feita apresentada planilha de custo de perda das empresas, segundo informou o presidente.
“Ele veio com todas as mudanças que nós pedimos para fazer. Porque era efetivo e agora vai ser temporário, vai ser parcelado em três vezes, pede 12 parcelas. Antes, o valor chegaria a R$ 12 milhões, agora, ficou em R$ 2,4 milhões. Tem o acordo feito por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”, pontuou.
Conforme o vereador, o TAC acorda que o aporte dados às empresas é para garantir o pagamento dos trabalhadores em atraso. Desse montante, 8,2% é deve ser destinado ao Sindcol também para pagamento de colaboradores. “É para o pagamento salário dos funcionários e 8,2% para o sindicato”, finalizou.
Motoristas ficam dois dias com atividades paralisadas em protesto contra salários atrasados em Rio Branco — Foto: Arquivo pessoal
Paralisação
Devido os atrasos o pagamento dos sálarios, os motoristas de ônibus fizeram dois dias de paralisação. Após dois dias, eles retomaram as atividades, no dia 22 de setembro. Segundo o Sindicato dos Transportes do Acre (Sinttpac), a categoria conseguiu um acordo com a empresa Floresta para receber ao final de cada dia trabalhado e, assim, amenizar os atrasos nos salários.
A paralisação começou no dia 20. Segundo a categoria, eles estão com salários atrasados e também não receberam o pagamento do décimo terceiro e férias.
CPI do transporte público
Debatido por causa de vários fatores, o transporte da capital também é enfrenta uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do transporte público, que realizou nesta semana a segunda reunião e que ouviu especialistas e servidores da RBTrans. Compareceram à sessão o engenheiro civil e especialista em transporte público, Roberto Feres; o engenheiro civil e diretor da RBtrans, Ricardo Torres, e o arquiteto urbanista e servidor público Diego Farias.
A comissão terá um prazo de 180 dias para desenvolver suas atividades e fazer relatório. O pedido de abertura da CPI do transporte público partiu da vereadora Michele, em um requerimento protocolado na Câmara e aceito, por 12 votos, pelos vereadores no dia 24 de agosto.
A CPI deve apurar pelo menos cinco pontos que envolve o transporte público na capital acreana. Veja os pontos:
- Razões das elevadas tarifas e os custos dos transportes coletivos urbanos;
- Condução do contrato de concessão com as atuais empresas prestadoras;
- Legalidade e eficácia dos atos de definições tarifárias e dos subsídios públicos (tributos e tarifários) às empresas detentoras da respectiva concessão;
- Diminuição da Frota de ônibus sem explicações concretas, causando prejuízos aos usuários;
- Endividamento trabalhista junto aos colaboradores das empresas prestadoras.
Redução da passagem
O Conselho Tarifário de Rio Branco aprovou, por unanimidade, na segunda-feira (20), a redução no preço da passagem de ônibus de R$ 4 para R$ 3,50. Ao todo, 12 entidades fazem parte do conselho.
Mesmo com a aprovação do conselho, a redução ainda não está valendo, agora fica a cargo dos vereadores votarem o projeto de lei protocolado pela Superintendência de Transporte e Trânsito de Rio Branco (RBTrans), no dia 2 deste mês, que autoriza a prefeitura da capital acreana a subsidiar o valor cobrado pela gratuidade, de R$ 0,50.