Lei que regulamenta transporte privado de passageiros por aplicativo foi sancionada em julho de 2018 e de lá para cá foram dados vários prazos para regularização de motoristas e empresas. RBTrans chegou a informar que cerca de 5 mil motoristas precisavam se cadastrar
Após muitos prazos e pedidos de prorrogação, somente cerca de 300 motoristas de aplicativos e duas empresas estão cadastrados junto à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) para trabalhar com o transporte privado de passageiros na capital acreana.
A informação foi confirmada ao G1 pela superintendente da RBTrans, Sawana Carvalho. Segundo ela, todos os prazos para regularização dos motoristas foram suspensos por conta da pandemia do novo coronavírus e o órgão se reuniu na semana passada com a categoria para voltar a discutir sobre o tema.
O RBTrans chegou a informar que pelo menos 5 mil motoristas e quatro empresas que atuam na capital precisariam fazer cadastro na plataforma que regula o transporte por aplicativos em Rio Branco. Uma outra empresa ainda chegou a iniciar o cadastro, mas não concluiu o procedimento.
“Devido à pandemia, o serviço público teve alteração no atendimento, ficando on-line, então não houve a procura por cadastro dos motoristas, deu uma parada. Conversamos com a comissão que representa os motoristas e vamos fazer um chamamento para que haja esse cadastramento. Nós tivemos os prazos suspensos por conta da pandemia. Esse ano é um ano atípico, inclusive, estamos com resolução que suspende emissão de CNHs e um dos requisitos para o motorista de aplicativo se cadastrar é estar com a CNH ativa”, explicou Sawana.
Um dos integrantes da comissão que representa os motoristas por aplicativo na capital, Rafael Henrique disse que, na verdade, a categoria não concorda com a lei municipal e que luta para seguir a lei federal sobre o tema. Segundo ele, o principal ponto divergente é que a legislação de Rio Branco determina que o motorista seja vinculado à empresa de aplicativo e eles querem que o motorista seja cadastrado sem nenhum vínculo.
“Acontece que muitos dos motoristas trabalham para mais de uma empresa e não tem como ficar cadastrado como sendo motorista de uma empresa específica. Conversamos com a superintendente, falamos sobre a lei federal e ela ficou de verificar e estamos aguardando novo retorno. Fato é que nós queremos nos cadastrar como motoristas de aplicativo”, disse Rafael.
Outro ponto discutido pela categoria é sobre os benefícios que podem vir a ter após fazer a regularização da situação.
“Os taxistas têm várias condições especiais e, no nosso caso, não é falado sobre isso. Somente para fazer esse cadastramento, o motorista gasta cerca de R$ 700, sendo que só o curso é cobrado R$ 200”, afirmou.
Regularização
A lei que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativo foi sancionada em julho de 2018 e publicada em agosto daquele ano pela prefeitura que deu um prazo de 120 dias, a contar de sua publicação, para que as empresas se adequassem às regras.
O período para que a lei entrasse em vigor venceu em dezembro do ano passado sem que nenhuma empresa se adequasse ao que determina. Por causa disso, a prefeitura de Rio Branco publicou no dia 15 março de 2019 uma portaria com prazo adicional de 30 dias para que as empresas e motoristas se adequassem.
Uma decisão judicial, assinada pelo desembargador Pedro Ranzi, no dia 14 de abril do ano passado, deu um prazo de mais 60 dias para os motoristas regularizarem o cadastro exigido pela prefeitura.
Por último uma liminar garantiu a circulação dos motoristas sem serem multados até que a ação que pede a inconstitucionalidade da lei fosse julgada.