Projeto encaminhado pela prefeitura prevê aporte de R$ 3,63 por passageiro para evitar aumento da tarifa. Até então, repasse era de R$ 2,63. Parlamentares também votaram emendas com obrigações a serem cumpridas pela Ricco Transportes
Os vereadores de Rio Branco aprovaram, por 14 votos a cinco, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que aumenta em 38% o valor do subsídio do transporte público da capital nesta quarta-feira (17). Com a aprovação, o valor destinado pela prefeitura à empresa Ricco Transportes, a única que opera no município, vai passar de R$ 2,63 a R$ 3,63 por passageiro.
Segundo o executivo, o aporte é necessário para manter o valor da tarifa em R$ 3,50 para o cartão de ônibus e R$ 4 no dinheiro. Contudo, a proposta já havia sido rejeitada e passou por novas discussões até a nova votação.
O PLC n.º 22/2025 substitui o primeiro artigo de um outro projeto, de 2022, que estabelecia o valor do subsídio. Na lei complementar anterior, o subsídio era de R$ 1,45 por passageiro. Em 2023, esse valor já havia tido aumento, passando a vigorar com R$ 2,63.
“O subsídio ao transporte é uma complementação de custos feita pelo poder público, onde cerca de 365 cidades brasileiras já atuam neste modelo. Essa política visa reduzir as tarifas para o usuário, diminuir a poluição e o congestionamento e auxiliar na gestão de crises, como por exemplo, a causada pela pandemia de COVID-19 [...] com isso também permitir que a tarifa não seja excessivamente alta, aumentando a qualidade do serviço público prestado e ampliando os benefícios sociais, facilitando o acesso ao direito constitucional ao transporte a quem realmente precisa”, cita a justificativa do projeto.
Ainda conforme o texto, a previsão de impacto orçamentário é de R$ 7.483.891 até dezembro deste ano. O subsídio tem efeito retroativo ao mês de junho de 2025.
Conforme o sistema parlamentar da Câmara, votaram a favor do aumento no subsídio os seguintes vereadores:
- Aiache (PP)
- Antônio Morais (PL)
- Bruno Moraes (PP)
- Felipe Tchê (PP)
- João Paulo Silva (Podemos)
- Joaquim Florêncio (PL)
- Leôncio Castro (PSDB)
- Lucilene Vale (PP)
- Márcio Mustafá (PSDB)
- Matheus Paiva (União)
- Moacir Júnior (Solidariedade)
- Raimundo Neném (PL)
- Rutênio Sá (União)
- Samir Bestene (PP)
Já os vereadores que votaram contra o projeto foram:
- André Kamai (PT)
- Eber Machado (MDB)
- Fábio Araújo (MDB)
- Neném Almeida (MDB)
- Zé Lopes (Republicanos)
Emendas aprovadas
Os vereadores também votaram emendas que estabelecem obrigações a serem cumpridas pela Ricco. As seis emendas foram aprovadas. Confira do que se trata cada uma delas:
- Emenda n.º 106/2025 - condiciona o subsídio à ampliação da frota em circulação nos horários de pico, de forma a reduzir a superlotação dos veículos
- Emenda n.º 107/2025 - obriga a empresa a garantir acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
- Emenda n.º 108/2025 - requer comprovação mensal do pagamento integral dos salários, encargos trabalhistas e previdenciários de motoristas e cobradores com envio de relatórios à Superintendência Municipal de Trânsito (RBTrans)
- Emenda n.º 109/2025 - ampliação da frota em linhas que atendem universidades e hospitais, com aumento mínimo de 20% das viagens nos horários de entrada e saída das aulas e dos turnos de trabalho
- Emenda n.º 110/2025 - determina plano de operação com grade de horários e frequências das linhas, garantindo intervalo máximo de 20 minutos entre veículos nos horários de pico e de 40 minutos nos demais horários, além da ampla divulgação dos horários em pontos de parada, terminais e plataformas digitais de acesso público
- Emenda n.º 111/2025 - requer climatização de 25% da frota até dezembro de 2026, 50% até dezembro de 2028 e 100% até dezembro de 2030
Debates
Os votos não fugiram do posicionamento adotado pelos parlamentares. A base aliada do prefeito Tião Bocalom (PL) deu a maioria favorável, enquanto a oposição tentou a rejeição da proposta.
O vereador Aiache (PP) ressaltou que a medida é uma alternativa para evitar o aumento da tarifa, e que reconhece a realidade difícil de quem precisa do transporte coletivo. Por isso, segundo ele, o subsídio é uma ferramenta essencial para garantir a qualidade do serviço.
“Não tem como melhorar sem recurso, e o recurso não pode ser pago por quem está sofrendo com ônibus sem ar-condicionado, quem tá andando em ônibus que parece uma lata de sardinha. O responsável é o executivo, que está chamando a responsabilidade para pagar o subsídio”, alegou.
Por outro lado, o vereador André Kamai (PT) criticou a tramitação do projeto na Câmara e classificou o projeto como uma tentativa da prefeitura de burlar a legislação. Além disso, o parlamentar destacou que não é contra o subsídio, mas defendeu que o processo seja feito de maneira correta.
“Essa casa, está sendo usada para que a Prefeitura de Rio Branco beneficie uma empresa que ela escolheu. Ela não licitou, ela escolheu. Uma empresa que não oferece um serviço decente, que oferece ônibus sucateado, que não está se propondo sequer a melhorar o sistema, porque no projeto que está aqui não tem um só compromisso, nem da prefeitura, nem da empresa, de melhoria do sistema”, argumentou.