O presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), Danniel Bomfim, encaminhou, na terça-feira (10), requerimento à presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) solicitando a instalação do projeto piloto “Juízo 100% Digital”, e posterior adoção do atendimento virtual em todas as unidades judiciárias. A proposta torna definitiva as audiências realizadas por meio de videoconferência e utilizando o Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A proposta é amparada na resolução nº 0007913-62.2020.2.00.0000 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Código de Processo Civil. Outros Estados já adotaram o novo sistema.
“O presidente do supremo Tribunal Federal – STF, Ministro Luiz Fux, enfatizou que o juízo 100% digital trata-se de diretriz já estabelecida no Novo Código de Processo Civil que privilegiou a utilização dos meios eletrônicos para a prática dos atos processuais, os quais deverão ser produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico (art. 193, CPC/2015), com fundamento no princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da, da CRFB)”, escreve Danniel Bomfim.
O presidente da Asmac defende no documento a maior celeridade e eficiência na prestação de serviço para a população com a adoção do “Juízo 100% Digital”.