Prefeitura de Rio Branco entrou com recurso para indenização de R$ 15 mil ser reduzida para R$ 6 mil. Cabeleireira Jullyana Correia foi constrangida em 2021 após usar o banheiro feminino da Prefeitura de Rio Branco. Advogado não vai recorrer
A Justiça do Acre reduziu de R$ 15 mil para R$ 6 mil o valor da indenização que a Prefeitura de Rio Branco deve pagar à transexual Jullyana Correia, que foi abordada por um segurança do órgão municipal e orientada a usar o banheiro para deficientes em outra ocasião. O caso ocorreu em junho de 2021 e o constrangimento fez com que Jullyana entrasse na Justiça.
Jullyana é cabelereira e estava com a irmã Atila Maria Rodrigues no Centro da capital acreana quando resolveu usar o banheiro da prefeitura, como já tinha feito outras vezes. Contudo, nunca tinha sido abordada dentro do órgão e nem passado por esse tipo de constrangimento.
Ela registrou uma queixa na Delegacia de Polícia Civil da 1ª Regional e foi acompanhada pelo Centro de Atendimento à Vítima (CAV) do Ministério Público do Acre (MP-AC).
O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AC) condenou o município, em 1ª instância, ao pagamento de R$ 20 mil para Jullyana e R$ 5 mil para Atila. A Procuradoria Geral do Município recorreu e a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado Acre decidiu, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e reduziu o valor da indenização apenas de Jullyana.
Porém, os magistrados seguiram com o entendimento de que a conduta do segurança foi preconceituosa e violou a honra da cabeleireira. “Sem sombra de dúvidas os transexuais têm direito a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público, sendo que a violação desse direito importa em lesão direta a direito da personalidade, caracterizador de lesão extrapatrimonial”, destacou em seu voto a juíza Rogéria Epaminondas.
A decisão ainda cabe recurso.
‘Voz não é ouvida’
Mesmo podendo recorrer da decisão, Jullyana e o advogado dela decidiram não apelar. Com o surgimento do assunto à tona novamente, a cabeleireira conta que voltou a ser atacada nas redes sociais com palavras de ódio e maldosas.
“É melhor aceitar o mínimo do que o nada. Estou nessa, não estou feliz com o que foi decidido. Meu advogado não vai recorrer por conta de tanta burocracia e também me privei demais, me escondi muito esperando essa sentença que não foi exatamente o que esperava”, lamentou.
Ela diz também que já esperava por esse resultado. “A lei é falha, a voz de quem tem menos recursos nunca é ouvida. A gente sempre fica à mercê dos maiorais”, criticou.
‘Mal entendido’
Na época, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Rio Branco classificou a situação como um mal entendido e negou que o funcionário tenha sido orientado a impedir o uso dos banheiros. O diretor de comunicação, Ailton Oliveira, disse que o chefe do gabinete militar da prefeitura, tenente-coronel Ezequiel Bino, conversou com as mulheres e o segurança.
“Foi um mal entendido, o segurança falou isso, mas depois o coronel falou que estava à disposição. Foi só um mal entendido”, argumentou.