Dois Projetos de Lei, que tramitavam na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), foram aprovados por unanimidade na tarde desta quinta-feira, 11.
Os projetos visam regulamentar o trabalho remunerado de presos, firmar parcerias com empresas privadas e estabelecer um fundo rotativo para a distribuição da renda obtida com essas atividades.
Os projetos são de autoria do Governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e tem como principal objetivo fortalecer as ações de ressocialização. O convênio com as empresas possibilitará a geração de renda aos presos e familiares, além de auxiliar no custeio das despesas do Estado durante o período de reclusão dos reeducandos.
De acordo com o presidente do Iapen, Lucas Gomes, as parcerias atuarão como forma de incentivo à atividade laboral no sistema prisional. “Através dessa regulamentação, os presos contratados pelas empresas aptas devem receber como remuneração o correspondente a pelo menos um salário mínimo vigente, o que será pago mensalmente”, afirmou.
Gomes também destacou o segundo projeto que trata sobre o fundo rotativo, por meio do qual, a remuneração dos reeducandos é distribuída de forma igualitária. “Com o fundo rotativo, 25% da renda obtida com o trabalho dos apenados é direcionado para a melhoria do Sistema Penitenciário, 25% para o preso, 25% para a família e os outros 25% viram fundo para que, ao sair do Sistema, ele tenha um recurso disponível até a estabilidade”, disse.
O presidente ainda ressaltou o cunho social e ressocializador da iniciativa governamental no âmbito do Sistema Prisional. “O objetivo é levar apenados para dentro das empresas e, principalmente, levar as empresas para dentro dos presídios, trazendo perspectiva de renda e trabalho para os presos”, finalizou.