O Ministério Público do Acre (MPAC) completa no dia 26 de julho 56 anos de criação.
Essa história começou com a elevação do Território do Acre à condição de Estado por uma lei assinada pelo presidente João Goulart e com a consequente organização político-administrativa condizente com a categoria de unidade federativa.
Parte intrínseca desse capítulo importante, o MPAC é fruto da luta do povo acreano que reivindicava autonomia para escolher seus governantes, elaborar leis e gerir suas receitas públicas. Presente nas principais fases de desenvolvimento do Acre, o MP acreano ao longo desta história passou por significativas transformações em seu perfil.
Acompanhando as vicissitudes políticas do País, a instituição deve sua criação à rubrica do governador José Augusto, primeiro mandatário eleito pelo voto popular, a quem coube escrever o esboço da primeira Constituição do Estado do Acre. De lá para cá muita coisa mudou, e o MPAC, de um órgão vinculado ao Poder Executivo, foi alçado à condição de instituição independente, com acúmulo de novas atribuições, graças à Constituição de 88.
A atual sede do MPAC, vistosa por seus vidros espelhados, em nada lembra a pequena sala cedida no Palácio da Justiça, onde no início despachou o primeiro procurador-geral Lourival Marques, tendo somente apoio de duas funcionárias. Do regime militar à redemocratização, houve mudanças na forma de ingresso dos membros, ora por concurso público, e a conquista de garantias com o advento da primeira Lei Orgânica, em 1983.
Um novo conceito de Ministério Público
Nesses 56 anos, o MPAC consolidou sua atuação nos 22 municípios acreanos, e hoje conta com quadro qualificado de cerca de 600 servidores e 85 membros que recebem diariamente as múltiplas demandas apresentadas pela sociedade, sendo os responsáveis pelo desempenho da missão institucional conferida pela Constituição Federal. De longe, a instituição é apontada pela população como referência na defesa de seus direitos.
Essa credibilidade só foi alcançada pelo trabalho abnegado dos membros. Mas também tem a ver com um novo conceito de gestão estratégica adotado há cerca de uma década, o que possibilitou a instituição a entrar em um novo patamar de modernização pelo planejamento de suas atividades, traçando objetivos claros e os caminhos para chegar a eles. “O planejamento estratégico inaugura novo tempo, concretizando-se através de mecanismos de atuação que priorizam o papel de agente político, a partir da adoção de posturas proativas e resolutivas”, diz a diretora de Planejamento, Josenira Oliveira.
Foi por essa opção estratégica que o MPAC chegou mais perto da população, atitude que colaborou para reverter a propalada imagem de um órgão apenas acusador. O projeto “MP na Comunidade” permitiu ao cidadão conversar de forma acessível com um promotor de Justiça para relatar suas necessidades. Outra medida foi a implantação do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), que só no último biênio fez quase 10 mil atendimentos.
Com o planejamento estratégico, o MP acreano definiu sua linha de atuação e elegeu prioridades, que, mais do que defensor da ordem jurídica, posicionaram-no como um agente político de transformação social. Foram elaborados então projetos e metas a serem cumpridas em cada etapa do planejamento. Surgiram ações importantes na área extrajudicial que representam respostas de cunho preventivo diante da realidade social.
A procuradora-geral Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, pioneira em projetos sociais ainda nos anos 90, voltados para crianças e adolescentes de Rio Branco, defende que o órgão ministerial deva investir na atividade proativa para a concretização dos direitos fundamentais, um perfil, na verdade, de fomentador de políticas públicas junto ao poder público e em diálogo com a própria população para resolver problemas sociais.
“Eu acredito que o promotor de Justiça do século 21 é um agente político de transformação social, que deve desempenhar sua função com a presteza e o destemor que o cargo exige, agindo em integração com outros poderes e instituições, acompanhando as políticas públicas, buscando resolver as mazelas que afligem os cidadãos, os quais diariamente procuram o MP por confiar em nosso trabalho”, disse a procuradora-geral.
Com gestão focada na produção de excelentes resultados, Kátia Rejane vem trabalhando no fortalecimento institucional com o incentivo à atuação extrajudicial. Tanto que uma de suas marcas é a criação do Núcleo Especializado de Incentivo à Autocomposição (Napaz), no qual o MP assumirá protagonismo na prevenção, administração e resolução de conflitos. “A estratégia é utilizar métodos como a negociação, a mediação e a conciliação, sem precisar recorrer ao processo judicial”, explicou Kátia Rejane.