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STF retoma julgamento de ações do ‘Orçamento Secreto’

STF retoma julgamento de ações do ‘Orçamento Secreto’

Congresso afirmou recentemente que metade das emendas de relator foram autorizadas para cobrir despesas com serviços de atenção básica e despesa hospitalar

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (14) o julgamento das ações que questionam a validade constitucional das emendas de relator à Lei do Orçamento da União, popularmente chamadas de “Orçamento Secreto”.

A p residente do STF, ministra Rosa Weber, suspendeu temporariamente esses pagamentos em novembro de 2021 e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. 

À época, a decisão da relatora foi confirmada por maioria dos votos em plenário, por 8 votos a 2. Weber liberou liberou após, segundo a ministra, os parlamentares adotarem medidas suficientes para a liberação. 

Nota Técnica do Congresso Nacional alegou ao STF  que metade das verbas por meio das emendas de relator foram autorizadas para cobrir despesas com serviços de atenção básica e assistência hospitalar . 

Weber liberou posteriormente os recursos e afimrou que as providências adotadas pelo Congresso, até aquele momento, mostraram-se suficientes.

No expediente de ontem, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado protocolaram um projeto de resolução para estabelecer novos critérios para a distribuição das verbas previstas na ‘emenda de relator’. 

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI) , afirmou que a programação prevê analise desse projeto de resolução pelo Congresso Nacional amanhã, 15 de dezembro. 

Nova proposta para o ‘Orçamento Secreto’

  • Estabelece percentuais específicos das emendas para as cúpulas do Senado e da Câmara
  • Reserva parte das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO)
  • Prevê que o restante das emendas seja distribuído entre os partidos, de acordo com o tamanho das bancadas

Com as determinações o projeto de resolução, partido do presidente será o maior beneficiário no próximo mandato. O PL tem uma das maiores bancadas tanto na Câmara quanto no Senado.

O partido do presidente eleito segue com a segunda maior bancada de deputados. Caso aprovem a resolução, o PT receberá também o maior pedaço do ‘bolo’.