Discussão em torno do Projeto de Lei 591/21 apresenta a proposta à população e precede as votações na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário da Casa, que ainda não foram marcadas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou nesta quarta (20/10) a segunda audiência pública para discutir o Projeto de Lei 591/21, que dispõe sobre o marco regulatório e a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). O ministro das Comunicações, Fábio Faria, participou como convidado e abriu o grupo de falas em defesa da privatização dos Correios.
A única empresa que está presente em 5.568 municípios brasileiros, segundo o ministro, registra 57,6% de redução no volume de correspondências (de 2015 até agora) e 43% de queda de receita no mesmo período. Faria ressalta que a estatal precisa investir “R$ 2,5 bilhões por ano para não perder o market share (participação de mercado) em relação às empresas globais e nacionais”. Outras competidoras que atuam de forma relevante no mercado “investem 3 a 4 vezes mais que os Correios”, afirma.
O debate em torno do PL 591/21 seguirá na CAE, que ainda deverá aprovar o PL antes de enviá-lo à votação no plenário da Casa. O relator do projeto na Comissão é o senador Marcio Bittar (PSL-AC). Caso seja confirmado no Senado, a proposta de desestatização segue para consulta pública e, após consolidação, passará por votação no Tribunal de Contas da União (TCU). Todo o processo dará segurança ao Governo Federal para a realização da privatização. Em agosto passado, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL em plenário.
Garantias para o serviço
Na proposta em debate estão previstas obrigações para assegurar a universalização dos serviços postais, criação de tarifa social e garantir a estabilidade aos funcionários da estatal por pelo menos 18 meses. “Todo o quadro de funcionários terá estabilidade, a um custo de R$ 3,4 bilhões por ano”, afirmou Faria. Com a aprovação do PL, os serviços poderão ser prestados por empresa privada, com o compromisso contínuo do aperfeiçoamento da infraestrutura utilizada para a sua prestação, modernizando a tecnologia e gerando maior eficiência na sua operação.
Como diretriz para a desestatização, é vedado o fechamento das agências essenciais à prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país. O projeto também cria a tarifa social para atendimento a usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço. A regra de reajuste das tarifas do serviço postal universal terá periodicidade e índice a serem definidos pela agência reguladora, podendo incluir um fator de desconto.
“Quem pensar honestamente sobre o tema, sabe que a conta não tem como voltar: cada vez mais vai ficar na estatal aquilo que não dá lucro — e ela vai ter que pedir mais subsídio ao governo — e a parte que dá lucro, cada dia que passa, vai mais para o setor privado”, argumentou o senador Márcio Bittar.
Martha Seillier, secretária especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); Diogo Mac Cord, secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; Fabio Almeida Abrahão, diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e Marcelo Silva, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), também participaram da audiência pública realizada pela CAE do Senado.