Barroso definiu ainda multa diária de R$ 100 mil em caso do descumprimento de prazo
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 30 dias para que o governo Jair Bolsonaro (PL) disponibilize no site do Ministério da Saúde todos os dados de saúde sobre indígenas, em formato semelhante ao utilizado para as informações sobre os demais brasileiros. O ministro estabeleceu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento dentro do prazo fixado.
A saúde indígena durante a pandemia foi alvo da CPI da Covid-19 no Senado. Embora Bolsonaro não tenha sido indiciado pelo crime de genocídio por ações ligadas à saúde de indígenas, o relatório final do senador Renan Calheiros disse que “não é segredo” que o governo deliberadamente agiu contra os direitos indígenas.
Na decisão desta quinta-feira, Barroso disse que houve resistência do governo na apresentação de dados e enfatizou que é direito de toda a sociedade conhecer tais informações. Ele disse que mesmo que a imprecisão dos dados seja um problema anterior à pandemia, isso deve ser saneado.
“Ainda que se reconheça que a precariedade dos dados de saúde indígena é, ao menos em parte, anterior até mesmo à pandemia, a falta de transparência na hipótese, após reiteradas decisões, viola o direito à informação e à participação dos cidadãos, o direito à vida e à saúde dos povos indígenas e o dever de cumprimento das decisões judiciais. Está claro que a situação só será superada com o controle social e o escrutínio público de tais dados”, afirmou Barroso.
A decisão do ministro foi dada na ação apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em julho de 2020, em que pedia a adoção de providências no combate à epidemia da Covid-19 entre a população indígena.
Intimada a prestar informações, a União e suas autarquias afirmaram que não têm informações atualizadas sobre o total da população indígena brasileira, nem dispõem de “dados essenciais para levantamento dos indicadores concernentes à localização das terras indígenas não homologadas e ao quantitativo populacional das respectivas terras”.
Também alegaram dificuldades operacionais em quase todas as frentes de atuação da FUNAI, o que comprometeria a entrega mensal de cestas, a elaboração de plano de trabalho e a quantificação dos dados.
Para Barroso, “ou a União está faltando com seu dever de transparência ou há gravíssima falha na prestação de serviço público essencial, necessário à preservação da vida de tais povos”.