Durante a campanha eleitoral e após ser eleito, Lula criticou os sigilos de 100 anos impostos por Jair Bolsonaro
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impôs sigilos de 100 anos em diversas informações ao longo de 2023. Os dados escondidos vão desde a agenda da primeira-dama, Janja da Silva, até as conversas diplomáticas sobre o ex-jogador Robinho, que foi preso por estupro ontem (21) . A informação é do jornal “O Estado de S. Paulo” .
Segundo o ‘’Estadão’’ , no ano passado, o governo Lula negou 1.339 pedidos de informação feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O Planalto alegou que as informações requisitadas continham dados pessoais, que são protegidos pela legislação. Dado isso, o efeito prático da resposta é estabelecer sigilo de 100 anos sobre as informações.
Um dos pedidos não concedidos pelo governo foi sobre a lista dos militares do Batalhão de Guarda Presidencial que estavam trabalhando no dia dos atos golpistas em Brasília, quando houve depredação da Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.
Durante a campanha eleitoral e após ser eleito, Lula criticou os sigilos de 100 anos impostos por Jair Bolsonaro durante sua gestão na Presidência da República. Como um dos primeiros atos de governo, o petista determinou que a Controladoria-Geral da União analisasse todos os sigilos colocados pelo governo anterior.
Na época, a Controladoria-Geral da União, derrubou sigilos do governo Bolsonaro e, na quinta-feira (21), divulgou uma nota sobre o governo Lula se recusar a prestar informações.
Segundo a CGU, após o pedido negado para informações, ainda há quatro instâncias administrativas que podem reverter o caso.
“Importante ressalvar que a decisão do governo sobre abertura de dados ou não pode tramitar por até quatro instâncias. A CGU recebe os recursos em terceira instância e há ainda a possibilidade de decisão final da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). Afirmar que uma posição sobre o acesso a uma informação é uma posição oficial do governo só é possível quando essas instâncias estão esgotadas”.
Veja a íntegra da nota da CGU:
Em reportagem publicada nesta quinta-feira (21.03), o Estadão afirma que o governo Lula repete prática de Bolsonaro na imposição de sigilos de cem anos a informações oficiais. O jornal, erroneamente e sem se aprofundar nos casos, assume que as decisões do governo impedem o acesso à informação quando, na verdade, trata-se exatamente do contrário. A reportagem traz como sigilosos casos que já foram tornados públicos em grau de recurso pela Controladoria-Geral da União (CGU).
O processo de aposentadoria do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasquez, foi liberado em 15 de agosto de 2023 com o devido tarjamento de dados pessoais. O caso mais emblemático é o do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. A ficha de Cid, além do seu histórico completo de punições e sanções disciplinares, foram liberados em fevereiro de 2024. A CGU reverteu a negativa inicial e o exército já cumpriu a decisão. As informações estão públicas.
Cabe lembrar, inclusive, que foi um pedido de LAI que desencadeou, na atual gestão federal, os fatos que levaram ao indiciamento do ex-presidente esta semana. A partir do pedido de acesso ao cartão de vacina, revelou-se a fraude que levou à delação de Mauro Cid.
Importante ressalvar que a decisão do governo sobre abertura de dados ou não pode tramitar por até quatro instâncias. A CGU recebe os recursos em terceira instância e há ainda a possibilidade de decisão final da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). Afirmar que uma posição sobre o acesso a uma informação é uma posição oficial do governo só é possível quando essas instâncias estão esgotadas.
Fora isso, vincular o número de 1.339 negativas por dados pessoais em 2023 com sigilo de cem anos está errado. As negativas são, preponderantemente, casos em que o tratamento das informações pessoais envolveria a necessidade de trabalho adicional e excessivo para a disponibilização da informação. Além disso, a reportagem omite que, em comparação a 2022, houve queda de 15,70% nas negativas com base em informações pessoais no ano passado.
O governo Lula, em seu compromisso com a transparência, tem se esforçado para facilitar esse tratamento e a disponibilização de informações. Por isso, a CGU está desenvolvendo uma ferramenta de inteligência artificial que será distribuída a todos os órgãos aplicadores da LAI e que possibilita o tarjamento automático das informações pessoais que devam ser protegidas nos documentos, eliminando a possibilidade de que se alegue proteção a dados pessoais como motivo para tarjar integralmente documentos “.