Moraes informou que indulto concedido por Bolsonaro não o livra das medidas cautelares impostas a ele; Multa diária é de R$ 15 mil
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) negou que o parlamentar tenha descumprido as medidas cautelares impostas a ele, como o uso da tornozeleira eletrônica. O advogado de Silveira argumentou que as cautelares foram suspensas pelo perdão concedido por Jair Bolsonaro (PL) no último dia 21. O documento foi apresentado à Corte a poucos minutos para o encerramento do prazo, que terminaria à meia-noite.
Na terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes mandou a defesa de Silveira explicar o descumprimento das medidas cautelares impostas ao deputado, como o uso da tornozeleira.
Para justificar as falhas no uso da tornozeleira, a defesa de Silveira disse que pediu a troca do equipamento por suspeita de adulteração e defeito, mas que a solicitação não foi atendida.
Mas o próprio parlamentar admitiu ter retirado o equipamento por conta própria após ter recebido o indulto individual (graça) do presidente Jair Bolsonaro, no último dia 21.
“Nem era para eu ter usado ela. Estou sem ela”, afirmou Silveira a jornalistas na terça-feira, confirmando o descumprimento da determinação judicial.
Apesar do perdão de Bolsonaro, Moraes, na decisão na última terça-feira, destacou que as medidas cautelares continuam válidas. O ministro afirmou que o presidente tem a prerrogativa de conceder o benefício, mas ressaltou que ainda caberá ao Supremo analisar se a medida já pode ser aplicada mesmo que a ação penal que levou à condenação do parlamentar ainda não tenha transitado em julgado, fase do processo em que não é mais possível apresentar recursos.
Na decisão que determinou ao parlamentar a utilização de uma tornozeleira eletrônica, o ministro Alexandre de Moraes estipulou multa de R$ 15 mil a cada dia que a medida fosse descumprida.
Segundo cálculos feitos pelo GLOBO, com o aparelho desligado em mais da metade do tempo desde que foi instalado, Silveira terá de desembolsar ao menos R$ 285 mil, com a possibilidade de a cifra aumentar caso continue desrespeitando a ordem judicial.
Relatórios da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do DF mostram que a tornozeleira do deputado permaneceu desligada por mais da metade do tempo desde que foi instalada, na tarde de 31 de março. Os documentos, enviados ao Supremo, apontam sete ocasiões em que a bateria descarregou. A última foi em 17 de abril, domingo de Páscoa, não tendo sido carregada depois disso.
Ainda nesta sexta-feira, Supremo notificou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifeste em 48 horas sobre o descumprimento das restrições impostas ao deputado.