A proposta contraria a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (18) a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a liberação do trabalho para adolescentes a partir de 14 anos.
De um lado, a proposta enfrenta resistência da base governista, que a vê como uma potencial restrição de direitos e um incentivo a práticas que beneficiariam apenas empresários. Por outro lado, a oposição argumenta que a discussão se tornou uma questão ideológica que impede jovens de buscar oportunidades para romper ciclos de pobreza.
Atualmente, a legislação brasileira permite o trabalho a partir dos 16 anos na categoria de jovem-aprendiz, com carga horária limitada a seis horas diárias e sem exposição a trabalho noturno ou insalubre. A PEC em discussão propõe reduzir essa idade mínima para 14 anos.
A proposta, que tramita na CCJ desde 2011, já teve vários pareceres oferecidos pela admissibilidade e inadmissibilidade, além de votos separados. A retomada da discussão na comissão ocorre após outras votações polêmicas, como a aprovação da PEC que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), titular da CCJ, criticou a iniciativa e afirmou que parlamentares contrários à proposta devem obstruir a sessão. “Ela está há 13 anos engavetada. Quem desengavetou é quem tem interesse em restringir um direito importante”, destacou o parlamentar.
Já o relator da PEC, deputado Gilson Marques (Novo-SC), defendeu que a proposta não obriga os adolescentes a trabalhar, mas oferece a oportunidade para quem desejar ingressar no mercado de trabalho mais cedo. Ele mencionou a evolução tecnológica como um facilitador para jovens ganharem experiência e recursos financeiros.
“Nós estamos dando, através do conhecimento, da evolução tecnológica, da evolução do próprio ser-humano, métodos e formas diferentes de se viver. Até por intermédio de tecnologia, a minha filha de 15 anos entende mais de rede social e marketing do que eu. É possível, portanto, o acesso a esse tipo de mercado com poucas horas, com pouca experiência, para que ela aprenda ainda mais e ainda tenha recurso financeiro para fazer as coisas dela ou de qualquer um que opte, se quiser, por esse tipo de trabalho”, destaca.
Por outro lado, o procurador do Ministério Público do Trabalho e vice-coordenador do Combate ao Trabalho Infantil, André Canuto, argumentou que a PEC representa um retrocesso nos direitos das crianças e adolescentes. Ele alertou para o risco de os jovens serem empurrados para o trabalho informal, de baixa remuneração e muitas vezes exposto a condições precárias.
“O adolescente, aos 14 anos, não tem a qualificação necessária para o ingresso de trabalho num posto de trabalho qualificado. Ele não tem capacidade de competir com profissional de formação técnica ou formação de nível superior. Na verdade, o que vai sobrar para o adolescente vai ser o trabalho informal, ou o trabalho precário, trabalho de mão-de-obra de baixo valor agregado, ou de baixa remuneração, e muitas vezes com exposição ao risco”, reforça.
Além disso, a proposta contraria a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, que estabelece uma idade mínima para o trabalho aos 16 anos, visando fortalecer a proteção aos jovens.
A votação na CCJ pode ser marcada por pedidos de vista ou retirada de pauta, refletindo a complexidade e as divergências em torno do tema.