Decisão restringiu à PGR o pedido de impeachment de ministros do STF; presidente do Senado falou em aprovar emenda à Constituição para evitar mudança
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), criticou, nesta quarta-feira (3) a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) o pedido de impeachment de ministros da Corte.
Em seu pronunciamento no Plenário, ele classificou a iniciativa como “uma decisão que tenta usurpar as prerrogativas do poder Legislativo”.
Segundo Alcolumbre, somente o Legislativo pode mudar leis e a legislação determina que qualquer pessoa pode pedir impeachment de ministro do STF.
O presidente do Senado disse ainda que a escolha feita pelos legisladores em 1950 deve ser respeitada.
“Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar a anulação desse comando legal. Muito menos, repito, muito menos, por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais”, afirmou, acrescentando que pode mudar a Constituição para defender as atribuições do Legislativo.
Completou dizendo que pode aprovar uma emenda à Constituição para manter este direito.
“Se preciso for, inclusive, com a sua positivação na Constituição Federal, através de emendamento”, disse.
Alcolumbre mencionou o projeto, já aprovado no Senado e que está na Câmara, que proíbe decisões individuais de ministros do STF em cancelar leis.
“A situação estabelecida indica a necessidade de se alterar o regime as chamadas decisões monocráticas.”
O presidente do Senado disse também que a legislação atual não é equilibrada.
“Não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do STF. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte”, disse.
O Chefe do Congresso pediu respeito institucional do Supremo Tribunal Federal.
“Se é verdade que esta Casa e sua presidência nutrem profundo respeito institucional ao STF, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva, e que seja igualmente genuíno, inequívoco e permanente o respeito do Judiciário ao Poder Legislativo, às suas prerrogativas constitucionais e à legitimidade de suas decisões”, disse.
Mobilização parlamentar
A decisão de Gilmar Mendes também mobilizou os parlamentares.
Senadores e deputados da oposição colheram assinaturas para apresentar proposta de emenda constitucional determinando que impeachment de ministro do Supremo é atribuição do Senado.
A liminar ainda precisa ser validada pelos outros ministros, o que deve acontecer no plenário virtual entre 12 e 19 de dezembro.
Momento de crise
A liminar foi deferida em meio a uma crise entre o Planalto e o Senado, justamente devido à escolha do novo ministro do Supremo.
Na terça-feira (2), Alcolumbre cancelou a sabatina do advogado-Geral da União, Jorge Messias , escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para substituir Luís Roberto Barroso no STF.
O motivo foi o atraso da mensagem de Lula oficializando a indicação.
A sabatina estava prevista para a próxima quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, seguida por votação no plenário.
A agenda foi cancelada e ainda não há definição da nova data da sabatina.