Bruno Bianco, advogado-geral da União, afirma que descumprimento de ordem judicial não é motivo para sanções contra o aplicativo
O advogado-geral da União, Bruno Bianco, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) no final da noite de sexta-feira (18), uma medida cautelar contra o bloqueio do Telegram no Brasil .
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou ontem (18), que plataformas e provedores de internet adotem mecanismos para suspender a utilização do aplicativo. A decisão foi foi solicitado pela Polícia Federal, que apontou ao STF o constante descumprimento de ordens judiciais pelo Telegram.
Contudo, segundo a Advocacia-Geral da União, o descumprimento de ordem judicial não é motivo para aplicar sanções contra a plataforma. Veja trecho do pedido assinado por Bianco:
“Daí porque sanções podem ser aplicadas a provedores de conexão ou aplicações de internet (como o Telegram e o Whatsapp) se eles não respeitarem o sigilo
das comunicações, se fizerem uso indevido dos dados pessoais, mas não (pelo menos com fundamento no Marco Civil da Internet) por descumprirem uma ordem judicial”.
Em referência ao caso do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, principal motivo da decisão do STF, a AGU afirma que os usuários do aplicativo de mensagens não podem sofrer as consequências de um processo que não fazem parte.
De acordo com Bianco, a decisão de Moraes “prejudica todos os milhões de usuários do serviço de mensagens” para atingir “poucos investigados”.