Flávio Dino, do STF, acerta ao determinar uma auditoria nas emendas do Congresso liberadas desde 2020. Na avaliação do ministro, não há como saber se os recursos das emendas Pix são, de fato, aplicados naquilo que se destina
O Orçamento da União é muito importante para a sociedade, porque contém medidas que afetam diretamente nosso dia a dia. É nele que se encontram os aportes de dinheiro a programas públicos, redução ou aumento de verbas para determinados setores e a previsão de quanto deve ser gasto a cada ano pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A elaboração do Orçamento segue regras constitucionais, denominadas princípios orçamentários, estabelecidas em 1964 — portanto, há seis décadas —, para padronizar e garantir que os recursos públicos sejam utilizados da forma mais correta. Foram criadas para garantir eficiência, racionalidade e transparência na hora de decidir a aplicação do dinheiro público. Isso evita crises orçamentárias, nas quais o governo não consiga honrar seus compromissos, como o pagamento das aposentadorias.
Constituição Federal, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) obedecem a esses princípios. Graças a eles, principalmente à transparência, os cidadãos podem se organizar e controlar a execução orçamentária.
O Orçamento da União deve ser uno. Todas as receitas e despesas precisam ser apresentadas de modo integrado, de maneira a oferecer um retrato geral das finanças públicas. Trata-se, dessa forma, de um retrato geral das finanças públicas, com a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro.
Ele garante que novas políticas sejam implementadas a cada ano de acordo com a disponibilidade de caixa e as prioridades do governo, que mudam sempre que uma delas é bem resolvida. Sem essas regras, teríamos um Orçamento abusivo, desatualizado, que não levaria em conta as necessidades da população e a situação geral da economia, sobretudo a inflação.
Com base nesses princípios constitucionais, as chamadas “emendas Pix” — emendas parlamentares impositivas cujos autores são desconhecidos — são uma anomalia orçamentária adotada pelo Congresso para substituir o antigo “Orçamento secreto”, que foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) exatamente por falta de transparência. Nesse sentido, o ministro Flávio Dino, do STF, acerta ao determinar uma auditoria nas emendas do Congresso liberadas desde 2020.
Flávio Dino analisou um pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) que questionou o pagamento das “emendas Pix”, criadas em 2019. São valores transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa. De acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR), apenas em 2023, R$ 6,7 bilhões foram destinados a essas emendas.
Na avaliação do ministro, não há como saber se os recursos são, de fato, aplicados naquilo que se destina. Por isso, decidiu que essas emendas precisam seguir os critérios de transparência e rastreamento. “Deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público”, disse Flávio Dino, com toda a razão.