A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e, na prática, abre caminho à redução do tempo de permanência na prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos ataques do 8 de Janeiro. A aprovação do PL, numa sessão que se estendeu pela madrugada, se deu por larga margem de votos (291 a 148).
Eram legítimas as críticas às penas aplicadas a alguns dos condenados pelo 8 de Janeiro, demasiadamente severas. Isso ficou patente no caso da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, sentenciada a 14 anos de prisão por ter pichado a estátua na frente do Supremo Tribunal Federal (STF) — hoje ela está em prisão domiciliar. Mas é essencial que mentores, financiadores e organizadores, mesmo com penas menos severas, respondam pelos crimes graves que cometeram com punição proporcional à gravidade de seus atos. Seria inaceitável qualquer forma de anistia. Funcionaria como incentivo ao golpismo e seria uma afronta à Constituição. Por isso é necessário desde já repudiar os devaneios que rondam o Senado — para onde o projeto foi encaminhado — com o objetivo espúrio de anistiar os condenados, livrando-os de qualquer tipo de punição.
Pelas estimativas do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do PL, Bolsonaro — desde novembro, preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília — poderia cumprir apenas dois anos e três meses em regime fechado. O cálculo se baseia na unificação das penas pelos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado e na retomada da progressão de regime depois do cumprimento de um sexto da pena. Ainda segundo o relator, a pena total de 27 anos e três meses poderia cair para cerca de 21 anos. A aplicação das novas regras dependeria da avaliação dos ministros do Supremo e não ocorreria de forma automática.
Outros pontos no PL da Dosimetria merecem atenção dos senadores. Como mostrou reportagem do GLOBO, o projeto pode beneficiar condenados por certos tipos de crime que não envolvem atos contra a democracia ou o Estado Democrático de Direito. Juristas e integrantes do Ministério Público argumentam que o texto permite progressão de regime mais célere a condenados por crimes como coação no curso do processo, atentados contra meios de transporte, à soberania ou contra a segurança de serviços de utilidade pública. Os senadores precisam corrigir essas falhas.
No Senado, o PL deve ser relatado pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), que já disse defender a inclusão da anistia na proposta. É fundamental rechaçar tal retrocesso e trabalhar para fechar as demais brechas do texto. Seria uma lástima se elas beneficiassem criminosos que nada têm a ver com o escopo do projeto. Especialmente neste momento, em que a sociedade, indignada com a inércia diante da violência, clama por mais justiça, enquanto o país discute mudanças na legislação para tornar as penas contra o crime organizado mais severas. Deve prevalecer a sensatez.
Editorial do jornal O Globo, de 15.12.2025
Fonte: https://oglobo.globo.com/