A complexidade do sistema tributário brasileiro é um dos problemas históricos do nosso país que precisa ser corrigido. O desenvolvimento do Brasil passa pela modernização e desburocratização desse sistema, que, como é hoje, torna-se ineficiente, injusto, aberto a todo o tipo de sonegação e, principalmente, prejudica o contribuinte.
A urgência da aprovação de uma reforma tributária, porém, não pode ser maior do que a necessidade de discussão acerca dessa complexa proposta. Para entrar em vigor no início de 2022, a lei precisa ser aprovada até o dia 30 de setembro de 2021, o que reduz consideravelmente o tempo para debates, sugestões e definição de uma reforma que foque simplificação e progressividade e torne o sistema tributário mais racional, transparente, neutro e com mais contribuintes pagando menos.
Do jeito que estão, os projetos em tramitação no Congresso, a exemplo do que propõe a tributação de lucros e dividendos, recentemente aprovada na Câmara, contêm mecanismos de incremento significativo da carga tributária em detrimento de poucas reduções de alíquotas específicas, com impactos ainda mais significativos no setor de serviços, responsável por 73,4% do Produto Interno Bruto (PIB).
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sempre defendeu mudanças no sistema tributário brasileiro e, quando o debate sobre a necessidade de uma reforma ganhou força, em 2019, se posicionou a favor de medidas voltadas para desonerar os contribuintes. No ano passado, criamos um grupo de trabalho para analisar os projetos em discussão na Câmara e no Senado. Desde então, elaboramos cinco relatórios com análises detalhadas e projeções em cima dessas propostas, com o objetivo de contribuir com sugestões e reflexões para que a reforma tributária atenda às necessidades de arrecadação e organização do governo federal, sem prejudicar as empresas e seus trabalhadores.
Entre os documentos que produzimos está o que analisa os impactos da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) nos serviços. O setor terciário, o mais prejudicado pela pandemia, encontra-se ainda em situação de fragilidade, tendo sofrido retração de 4,5% no ano passado diante de uma variação de 4,1% do PIB. Segundo a nossa análise, nesse contexto, a capacidade de reação do nível de atividade e de empregos dos serviços deve se mostrar sensível aos impactos decorrentes da implantação de um novo sistema tributário.
Todas as empresas do setor serão afetadas – como escolas, serviços médicos e locação de imóveis. Segundo uma das simulações que fizemos, subsetores como atividades de ensino continuado (+145,16%) e compra, venda e aluguel de imóveis próprios (+146,49%) terão um aumento significativo em recolhimento e carga tributária do PIS/Cofins com a implementação da CBS da forma que está prevista no PL nº 3.887/2020. Essa majoração terá impacto, claro, no bolso do consumidor. Os serviços ficarão mais caros, já que as empresas serão obrigadas a repassar ao menos parte do aumento de custos para o valor final.
A entrevista recentemente concedida ao jornal O Globo, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na qual ele afirma que não vai permitir que haja um projeto que aumente impostos para o contribuinte, deixa-nos ainda mais confiantes de que a reforma tributária vai contribuir para a geração de empregos e renda e, por consequência, para a recuperação da economia brasileira. Para isso, contudo, é preciso mais tempo para debatermos as propostas com cuidado e alguma convergência. Existem situações nas quais é melhor dar um passo para trás para depois dar dois à frente.
José Roberto Tadros – Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)