PL que prevê repasse de R$ 7,9 milhões para única empresa de ônibus que atua na capital segue nas comissões da Câmara de Vereadores
A passagem de ônibus em Rio Branco pode voltar ao valor de R$ 4 a partir desta sexta-feira (1). É que a lei que autoriza a prefeitura a subsidiar as gratuidades vence nesta quinta-feira (30). O valor só deve ser mantido, caso os vereadores aprovem o projeto de lei que prevê um repasse de mais de R$ 7,9 milhões para única empresa de ônibus que atua na capital, a Ricco Transportes.
O valor da passagem foi reduzido ao usuário em outubro do ano passado após a prefeitura assumir os custos com as gratuidades do público de idosos, pessoas com deficiências, entre outros. Antes, esse valor de 50 centavos era repassado aos usuários pagantes do sistema.
Paralelo a essa lei, na época, também foi sancionada, com autorização dos vereadores, uma lei autorizou o repasse de mais de R$ 2,4 milhões para as empresas de ônibus que atuavam no transporte público da capital. Esse aporte financeiro seria referente à antecipação das gratuidades e deveria ser usado para pagar salários atrasados dos trabalhadores.
O PL que prevê o novo aporte financeiro tramita desde essa quarta-feira (29) na Câmara de Vereadores. Nesta quinta (30), a proposta segue nas Comissões de Constituição e Justiça; de Orçamento e Finanças; e de Transporte e somente passar por essa etapa é que deve ser votada em plenário.
“Hoje [quinta, 30] é o último dia para a gratuidade de R$ 0,50, que diminuiu a passagem para 3,50. Então, se não aprovar [o PL], amanhã [sexta, 1], a empresa já tem que cobrar R$ 4. Se nós aprovarmos hoje, ainda dá tempo de o prefeito publicar e os ônibus rodarem normalmente nesta sexta. Então, vamos fazer esse esforço concentrado para tentar aprovar esse projeto hoje”, disse o presidente da Câmara, vereador N. Lima.
A informação foi confirmada ao g1 também pelo superintendente da RBTrans em exercício, Francisco José Benício Dias. “A lei do subsídio da gratuidade perde a validade nesta quinta, então se não for aprovado o PL na Câmara, infelizmente, o cidadão vai ter que pagar R$ 4 na passagem a partir desta sexta. Por isso, estamos pedindo apoio dos vereadores, fizemos relatório para justificar o que foi pedido, conforme eles pediram, e para entenderem que essa lei é de extrema necessidade.”
Proposta de repasse milionário
Após a prefeitura sinalizar o repasse milionário, o Ministério Público do Acre instaurou um inquérito civil, nessa quarta-feira (29), para apurar possíveis irregularidades na contratação emergencial da empresa Ricco. A investigação busca saber de que forma foi conduzido o processo de contratação emergencial da empresa pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans).
A proposta da prefeitura é para ser repassado um subsídio no valor de R$ 1,45 para cada passageiro transportado no sistema de transporte público de Rio Branco e teria duração até novembro deste ano, podendo ser prorrogado até que sejam contratadas novas concessionárias, por meio de processo licitatório para prestação dos serviços.
Conforme relatório de análise de impacto orçamentário-financeiro anexado ao PL, a prefeitura prevê que mais de 1 milhão de passageiros sejam atendidos por mês, o que totalizaria R$ 1,6 milhão em repasse à empresa, como forma de subsídio.
Ainda segundo o PL, a diferença dos custos do serviço que foram “custeados unilateralmente” pela empresa Ricco de fevereiro a junho deste ano, desde que foi contratada de forma emergencial pela prefeitura, que totaliza mais de R$ 692 mil reais, deve ser indenizado em parcela única no prazo de 30 dias após a publicação da lei.
Em fevereiro deste ano, a empresa Ricco Transportes assumiu de forma emergencial, 31 linhas de ônibus em Rio Branco que foram abandonadas pela empresa Auto Aviação Floresta. Atualmente, a empresa opera com 42 linhas, com 92 ônibus circulando e é a única na capital.
E esta semana, alegando prejuízo diário de R$ 40 mil devido ao aumento no valor do diesel, a empresa divulgou que pediu rescisão do contrato e que só atua na cidade até o dia 27 de julho. Por meio de nota, a Ricco comunicou que fará a prestação de serviço nesse período apenas mediante repasses da prefeitura para que seja garantido o pagamento dos salários dos empregados da empresa.
Uma CPI também corre na Câmara de Vereadores de Rio Branco para apurar irregularidades no transporte público da capital. A primeira reunião da CPI ocorreu em 21 de setembro do ano passado. Pelo primeiro prazo, o grupo teria 180 dias para finalizar, ou seja, deveria ser concluída até final de abril e começo de maio deste ano, já que os dias de recesso da Câmara - de 16 de dezembro a 2 de fevereiro (48 dias) - não foram contabilizados. No início de fevereiro, os parlamentares pediram a prorrogação por mais 180 dias.
