Categoria pede mudanças em artigo da lei para que eles não sejam desvinculados de empresas não cadastradas para que não sejam multados caso atuem em plataforma que não está legalizada
Depois de três anos, o impasse que envolve a regulamentação dos motoristas de aplicativo em Rio Branco segue ainda sem uma conclusão e a categoria pede para que eles sejam desvinculados de plataformas que não tiverem regulamentadas no momento da aplicação das multas.
Além disso, a categoria aguarda por uma reunião com a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) sobre as fiscalização. O G1 tentou ouvir o órgão, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
“Lá a gente não vai tratar das normativas para acrescentar ou retirar algo. Essa ideia é fazer uma conversa com a RBTrans, porque não somos contra a regulamentação, somos a favor. Mas, desde que a gente mande uma emenda para a Câmara. Vamos recorrer aos vereadores para ser retirado o artigo que determina que o motorista tem que rodar pela empresa cadastrada que para nós não é viável”, diz o representante da categoria, José Genivaldo.
A lei que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativo foi sancionada em julho de 2018 e publicada em agosto daquele ano pela prefeitura que deu um prazo de 120 dias, a contar de sua publicação, para que as empresas se adequassem às regras.
O período para que a lei entrasse em vigor venceu em dezembro do ano passado sem que nenhuma empresa se adequasse ao que determina. Por causa disso, a prefeitura de Rio Branco publicou no dia 15 março de 2019 uma portaria com prazo adicional de 30 dias para que as empresas e motoristas se adequassem.
Uma decisão judicial, assinada pelo desembargador Pedro Ranzi, no dia 14 de abril do ano passado, deu um prazo de mais 60 dias para os motoristas regularizarem o cadastro exigido pela prefeitura.
Por último uma liminar garantiu a circulação dos motoristas sem serem multados até que a ação que pede a inconstitucionalidade da lei fosse julgada.
Agora, a categoria pede que seja feita uma emenda em três pontos que prevê curso de formação para transporte de passageiros, ministrado por instituição credenciada pela RBTrans; no artigo que prevê a vinculação deles para prestar o serviço exclusivamente por meio de operadoras e o que prevê multa para quem operar por meio de plataforma não credenciada.
“Queremos nos regulamentar direitinho, mas, quando eles fizerem a fiscalização e aplicar a multa, se a empresa não estiver regularizada, que seja para ela. A gente quer se legalizar, mas não estar restrito a plataforma tal, queremos rodar por todas e cabe à RBTrans multar a plataforma que não está legalizada”, acrescenta Genivaldo.
Mais de 300 Motoristas
Até outubro do ano passado, cerca de 300 motoristas de aplicativos e duas empresas estavam cadastrados junto à RBTrans para trabalhar com o transporte privado de passageiros na capital acreana.
Porém, a superintendência havia informado na época que os prazos para regularização dos motoristas foram suspensos por conta da pandemia do novo coronavírus.
O RBTrans chegou a informar que pelo menos 5 mil motoristas e quatro empresas que atuam na capital precisariam fazer cadastro na plataforma que regula o transporte por aplicativos em Rio Branco.
Um dos integrantes da comissão que representa os motoristas por aplicativo na capital, Rafael Henrique já tinha se manifestado contrário, e afirmou que a categoria não concorda com a lei municipal e que luta para seguir a lei federal sobre o tema.
Segundo ele, o principal ponto divergente é que a legislação de Rio Branco determina que o motorista seja vinculado à empresa de aplicativo e eles querem que o motorista seja cadastrado sem nenhum vínculo.
“Acontece que muitos dos motoristas trabalham para mais de uma empresa e não tem como ficar cadastrado como sendo motorista de uma empresa específica. Conversamos com a superintendente, falamos sobre a lei federal e ela ficou de verificar e estamos aguardando novo retorno. Fato é que nós queremos nos cadastrar como motoristas de aplicativo”, disse Rafael à época.
