Dados da Controladoria Geral do Estado apontam, que do total de 19 empresas que prestam serviço para Secretaria de Educação, somente cinco estão regulares. Pasta passa por auditoria após escândalos de supostos desvios e fraudes em licitações
A Controladoria Geral do Estado do Acre (CGE) divulgou, neste sábado (1º) que das 19 empresas terceirizadas com contrato na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre (SEE), pelo menos 14 apresentam algum tipo de irregularidade junto à pasta. A secretaria passa por auditoria, após escândalos de supostos desvios e fraudes em licitações.
Desde o último dia 6 deste mês, a CGE mantém uma equipe de 17 servidores na SEE para apurar eventuais irregularidades que tenham sido cometidas entre 2016 e 2021.
Conforme a CGE, essas irregularidades das empresas terceirizadas junto à SEE acabam comprometendo diretamente o pagamento dos trabalhadores. Segundo o órgão, o governo tem recurso em caixa para pagar, mas tem esbarrado nessas situações.
Na quinta-feira (29) um grupo de trabalhadores terceirizados que prestam serviço para Educação fechou a rodovia AC-40, na entrada da cidade de Senador Guiomard, no interior do Acre, em protesto contra salários atrasados. Eles alegam que estão com mais de quatro meses sem receber.
O governo informou que as empresas irregulares estão sendo notificadas e têm até a próxima segunda-feira (3) para apresentarem os comprovantes de que estão regularizadas, inclusive com o pagamento dos funcionários. Uma segunda opção é que elas forneçam a relação dos seus trabalhadores para que o governo deposite diretamente o salário na conta deles.
“O governo está pagando, sim, mas só pode fazer isso, lógico, em conformidade com o que exige a lei, que é a empresa terceirizada estar legalizada, apresentando os documentos corretos e previstos na legislação, para que os recursos possam ser repassados pelo Estado na maior lisura possível”, informou o controlador geral, Luis Brandão.
Irregularidades encontradas pela CGE
- Apresentam notas fiscais com divergências de documentos, como a ausência de pagamento de seus funcionários;
- Sem comprovantes de INSS, do FGTS e de outros encargos ou tributos;
- Não apresentam certidão negativa para demonstrar que estão com os encargos regularizados;
- Não apresentam folhas de ponto à SEE da forma legal (É preciso comprovar que o funcionário estava no seu local de trabalho, já que no momento de uma eventual judicialização se o governo não apresenta esse comprovante é penalizado);
- Apresentam documentos ilegíveis, como se estivessem fazendo cópias no modo econômico e, por isso, ficam inviáveis de serem lidos e conferidos;
- Notas fiscais com erros dos mais diversos.
Cursos pelo TCU
Em meio à auditoria, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai aplicar cursos de qualificação profissional para servidores da pasta. Os temas escolhidos para serem abordados são nas áreas de licitações e contratos; controle interno, formalização de editais e fiscal de contratos.
Entre os cursos ministrados pelos profissionais do TCU estão os de Fiscal de Contrato e Controle Social e Planejamento da Merenda Escolar.
Alvo de investigação
A secretaria tem sido alvo da Polícia Civil desde o ano passado. Servidores são investigados em pelo menos três operações que apuram irregularidades em licitações para a compra de merenda escolar, cestas básicas e aquisição de computadores.
Durante auditoria, a CGE fez uma série de recomendações, entre elas o desligamento ou afastamento imediato de qualquer funcionário envolvido nas operações policiais que investigam irregularidades supostamente ocorridas na secretaria.
Em nota, a SEE afirmou que, durante a fase de investigação de qualquer processo, devem ser respeitados princípios que incluem: “presunção da inocência, ampla defesa e o contraditório”.
Sobre dois servidores alvos de operação que investiga fraude nas licitações para compra de computadores, a secretaria informou que eles se encontram de férias e que, portanto, não podem ser afastados ou desligados no momento. Ainda na nota, a secretaria afirma que assim que o período de férias dos dois servidores finalizar, devem ser tomadas as devidas providências administrativas. Com relação aos demais servidores investigados nas operações da polícia, a secretaria informou que todos já foram afastados ou desligados dos cargos.
Medidas tomadas durante auditoria
- Redução em 30% dos serviços terceirizados, conforme o que dispõe o decreto nº 8.219, de 3 de março de 2021;
- Desligamento ou afastamento imediato de qualquer funcionário envolvido nas operações policiais que investigam irregularidades na pasta;
- Adequação e reformas dos galpões do almoxarifado e da merenda escolar, como a instalação de câmeras e grades na parte externa;
- Normatização do recebimento de insumos, com a criação de uma comissão específica para recebimento de material e controle de estoque;
- Controle de estoque dos insumos e de entrada e saída de funcionários nesses ambientes, por meio de sistemas de monitoramento;
- Troca dos servidores que estavam lotados em setores considerados “mais vulneráveis” por novos técnicos, como forma de garantir a isenção necessária neste momento;
- Com o apoio do TCU e outros órgãos, a aplicação urgente de cursos de qualificação profissional para servidores da pasta.
CPI na Aleac
Após pedido por parte de deputados, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) analisa a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes e desvios de recursos destinados à Educação Estadual.
Ao todo, dois pedidos foram protocolados na Casa para abertura da comissão. O primeiro, de autoria do deputado Daniel Zen (PT), e que recebeu a assinatura de outros oito parlamentares, quer investigar os procedimentos no exercício de 2019 e 2020. Já o segundo requerimento foi feito pelo líder do governo na Casa, deputado Pedro Longo (PV) e assinado por outros 13 deputados pertencentes à base, que pediu a ampliação do período investigado para 2016 a 2020.
Os dois requerimentos foram lidos durante sessão na terça-feira (27) e, como houve impasse sobre a unificação deles ou a instalação de duas CPIs separadas, a Mesa Diretora da Casa encaminhou os pedidos para a Assessoria Técnica emitir um parecer.
Sobre a CPI, a Secretaria de Educação afirmou que todos os processos estão à disposição para análise dos órgãos de controle e que, inclusive, já passam por investigação da Polícia Civil, Ministério Público, além da própria CGE.
Os documentos protocolados pelos parlamentares indicam que a CPI, após instalada, deve investigar, no prazo de 90 dias, indícios de malversação e de realização insuficiente de despesas dos recursos destinados à Educação do Acre durante os exercícios de 2016 a 2020.
Esses recursos, segundo os documentos, são oriundos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e demais programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo eles o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).
Operações
Após dois meses de investigação, a Polícia Civil deflagrou, no dia 8 de abril do ano passado, a Operação Mitocôndria em cidades do Acre. A ação, segundo a polícia, foi para frear desvio de recursos da merenda escolar no estado. Segundo a polícia, empresários e servidores públicos atuavam em “conluio” para garantir o desvio de recursos.
Cinco pessoas foram presas no dia da operação, entre elas um sobrinho do deputado Manoel Moraes. O filho e o cunhado do deputado Manoel Moraes (PSB-AC), Cristian da Silva Sales e Manoel de Jesus Leite, respectivamente, chegaram a ser considerados foragidos, mas se apresentaram na delegacia no dia 11 de abril.
Em maio do ano passado, a polícia deflagrou a segunda fase da operação, dessa vez em cidades do Acre e no Mato Grosso. A ação foi para tentar garantir o ressarcimento do prejuízo com o desvio de recurso público na merenda escolar.
Já no último dia 12 de fevereiro, a Polícia Civil prendeu preventivamente seis pessoas envolvidas em uma suposta fraude em licitação pública durante a “Operação Trojan”. De acordo com a Delegacia de Combate a Corrupção (Deccor), houve superfaturamento e sobrepreço na compra de computadores para a Secretaria de Educação do Estado.
Dos presos, três eram funcionários da secretaria e outros três da empresa que ganhou a licitação para a venda das máquinas. O dono da empresa, Cristiano Ferreira, foi preso na época, assim como o ex-secretário adjunto de Educação, Márcio Mourão. Eles foram soltos dois dias depois após Justiça aceitar pedido e cumprem medidas cautelares.
Os envolvidos foram indiciados por associação criminosa, falsidade ideológica e por fraude em licitação pública. Além das prisões, diversos documentos foram recolhidos e o delegado pediu ainda o bloqueio de mais de R$ 2,5 milhões de contas bancárias, valor que é referente ao prejuízo ao poder público.
Em março, no último dia 12, a polícia cumpriu pelo menos 26 mandados judiciais, durante a operação “Pratos Limpos”, em duas cidades do Acre. A operação investiga corrupção em licitações públicas e aponta a compra feita pela SEE de pelo menos 41 mil cestas básicas de forma irregular distribuídas como merenda escolar para pais de alunos.
Entre os presos estão dois servidores públicos e quatro empresários. Nessa segunda (12), um dos servidores presos teve um pedido de habeas corpus negado e deve continuar em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.
