Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nessa terça-feira (20). Programa também prevê pagamento em dinheiro para cadastrados no programa
Com o objetivo de tornar a exigência dos documentos fiscais eletrônicos um hábito por parte dos cidadãos, o governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou a lei que cria o Programa Estadual de Cidadania Fiscal (PECF).
No decreto, o chefe do Executivo justifica que o ato valoriza a função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos. A lei estabelece que a regulamentação e execução do programa deve ser feita pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O g1 tentou falar com o secretário da Fazenda para detalhar como isso deve ocorrer e também um prazo estabelecido para que a lei seja posta em prática, porém, a pasta informou que não podia falar sobre a nova lei, mesmo ela já estando em vigor, de acordo com o decreto.
Futuramente o projeto também prevê a distribuição de prêmios em dinheiro tanto aos consumidores como às entidades credenciadas, são as chamadas “notas premiadas”.
O decreto determina que, com esse programa, o cidadão que aderir vai contribuir para o incremento da arrecadação tributária do estado. Além disso, o programa também inclui a implantação de um portal na internet, que deve facilitar a interação entre consumidor e poder público.
Para que possa participar do programa, o cidadão também deve se inscrever no portal.
