Visitas estão suspensas nos presídios do Acre por conta de paralisação dos policiais penais, que pedem aprovação de Lei Orgânica. Protesto atrapalha trânsito na BR-364 e uma equipe da Polícia Rodoviária Federal está se deslocando até o local. Governo disse que estuda caso e que vai se pronunciar posteriormente
Familiares de presos fazem um protesto, nesta sexta-feira (26), e impedem a passagem de veículos no na BR-364, nem na ponte do município de Sena Madureira, interior do Acre. Os manifestantes, em sua maioria mulheres, exigem a volta das visitas nas unidades prisionais do estado. A Polícia Rodoviária Federal do Acre (PRF-AC) informou que uma equipe está no local.
Ao g1, a assessoria do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) disse que o governo estuda o caso e que vai se pronunciar posteriormente. A reportagem tenta contato com uma das manifestantes para colher mais informações sobre o ato.
Desde o último dia 17 que não há visitas nos presídios devido à paralisação dos policiais penais, que estão em um movimento pela aprovação da Lei Orgânica que regulamenta a categoria.
Com cartazes e pedaços de madeiras no chão para impedir a passagem de veículos, as cerce de 50 mulheres de presos, algumas com crianças, cobram o retorno das visitas, além da entrega de alimentação e vestuário. O ato atrapalha o trânsito de veículos no Km 273 que fica nas proximidades do primeiro acesso da cidade, de acordo com a PRF-AC.
Protesto na capital
Familiares de presos também se reuniram em frente ao Palácio Rio Branco na quinta (25) e fecharam ruas no Centro da capital exigindo a volta das visitas nas unidades prisionais do estado.
A doméstica Maria José Rosa de Lima era uma delas e afirmou que os familiares e presos não podem ser penalizados pelo impasse entre governo e os trabalhadores do presídio.
“Nós não temos culpa se o governador não está pagando eles, nós queremos a visita dos nossos filhos. Toda vez que a gente leva comida, eles tratam a como se fosse para cachorro, ficam metendo coisa e sacudindo a comida. Eles [presos] já estão lá pagando o que devem, são gente e têm que ser tratados como gente. Nós temos que ir visitar eles no domingo, não temos nada a ver com o problema deles [servidores] com o governador não. Também tem a questão da alimentação que mandamos pra eles e não são entregues, fica jogada lá no Iapen”, reclamou Maria.
O advogado Romano Gouveia, que faz parte do Instituto Ressocializar e acompanha o protesto dos parentes de presos, afirmou que se trata de um movimento pacífico e que busca apenas a garantia dos direitos.
“O Estado tenta separar a mãe de um filho, o artigo 226 da Constituição protege a família. As únicas pessoas que podem ressocializar aquelas pessoas que estão nos presídios são seus familiares e nós não podemos, de maneira alguma, criminalizar a família. Essas famílias são invisíveis aos olhos e é por isso que estamos aqui, para dar garantia de que podem reivindicar aquilo que é de direito delas, que é o direito a visita. Aqui estão para que o governo os escute e atenda suas reivindicações”, afirmou Gouveia.
Paralisação do policiais
Os policiais penais pressionam o governo para a aprovação da Lei Orgânica que regulamenta a categoria. O projeto foi enviado no último dia 8 para a Casa Civil depois de passar por reformulação pelo grupo de trabalho criado pelo governo do Acre, em julho do ano passado. Por enquanto, o projeto segue parado na Assembleia Legislativa do Acre.
O texto final não agradou os servidores administrativos, que foram excluídos do novo órgão vinculado à Segurança Pública. Os policiais penais também reclamam que o projeto final não foi apresentado à categoria e que não contempla todas as pautas deles, como equiparação de salários com as outras forças de Segurança, incorporação da gratificação aos salários e passá-los para nível superior.
Inicialmente, a lei sugeria a extinção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre, no entanto, após análises, foi decidido que servidores administrativos continuam no Iapen-AC e os policiais penais passam a integrar a Polícia Penal, além dos motoristas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou a Polícia Penal na esfera estadual foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em dezembro de 2019.
Conforme o secretário de Segurança Pública do Acre, coronel Paulo Cézar, representante do grupo de trabalho no governo, assim que receberam o projeto inicial para análise, já foi dito que o Iapen não tinha como ser extinguido. Isso porque, as Constituições Federal e Estadual estabelecem que a Polícia Penal é responsável pela segurança dos presídios e, portanto, é composta pelos antigos agentes penitenciários, que passam a ser denominados policiais penais.
A partir desse entendimento, os servidores administrativos seguem sendo responsáveis pela parte de gestão de contratos, ações de ressocialização e educação nos presídios do estado e, com isso, continuam no Iapen-AC.
Impasse
É justamente essa exclusão dos servidores administrativos que tem causado impasse na categoria. É que eles dizem que passaram no mesmo concurso público e que, com o racha no órgão, vão sair perdendo na área trabalhista e previdenciária.
A presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos do Iapen, Cátia Nascimento, disse que o grupo participou do processo de discussão da lei e acredita que é justamente por conta desse embate que a proposta ainda não foi sancionada ainda.
“Até o momento, o sistema prisional do Acre é composto por todos os servidores, os policiais penais, e os servidores técnico-administrativos, que fazem a questão da ressocialização da pessoa em situação de prisão. Com a aprovação da lei orgânica, o estado está contemplando apenas os policiais e motoristas e deixando de fora os educadores, psicólogos, pedagogos, assistente social, engenheiro e administrador. E aí, essas pessoas ficariam desprovidas de direitos. Nossa preocupação é a gente entrar em um processo de extinção do próprio órgão de administração penitenciária, sucateamento e piorar ainda mais a assistência à pessoa em situação de prisão, visto que o quadro vai ficar fragilizado”, disse a sindicalista.
Atualmente, o Iapen-AC possui 113 servidores administrativos. Ainda segundo Cátia, a proposta do sindicato dos servidores administrativos é que a Polícia Penal passe a ter três carreiras:
- policial penal, que é de nível médio;
- especialista em execução penal, que são os servidores de nível superior, como psicólogo, pedagogo e outros;
- técnicos da polícia penal, que seriam os administrativos de nível médio.
