Ministro reconhece avanços no plano estadual, mas aponta falhas estruturais, cobra metas mais claras, viabilidade financeira e redução das sobreposições no Cadastro Ambiental Rural
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Governo do Acre promova ajustes no Plano Estadual de Melhoria do Cadastro Ambiental Rural (CAR) antes de sua validação definitiva. Relator da ADPF 743, o magistrado elogiou os avanços apresentados pelo Estado, mas ressaltou que o documento ainda apresenta “deficiências estruturais” que precisam ser corrigidas para atender plenamente às diretrizes estabelecidas pela Corte.
As recomendações foram direcionadas à governadora Mailza Assis, que terá de encaminhar um novo plano consolidado dentro do prazo estabelecido pelo STF.
Equipe, produtividade e meta de análises
Entre os principais pontos levantados por Dino está a necessidade de detalhar a estrutura responsável pela análise dos cadastros. O ministro solicitou que o Estado informe quantos servidores atuam exclusivamente na validação do CAR e apresente a produtividade individual da equipe, diferenciando análises inéditas das reanálises.
Na decisão, o magistrado cita que, em 2024, foram realizadas 1.730 análises referentes a 1.474 imóveis. Em 2025, até o momento, o Estado contabiliza 1.368 análises para 1.105 imóveis.
O ministro também pediu que o Acre demonstre de forma objetiva como pretende alcançar a meta de 4 mil análises anuais, indicando qual será o impacto da migração para o Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural (SICAR Federal) e da implantação da chamada Análise Dinamizada. Enquanto essas ferramentas não estiverem em funcionamento, o Estado deverá informar qual capacidade de produção poderá ser atingida apenas pela equipe responsável pela análise manual.
Sobreposição de áreas preocupa STF
Outro ponto destacado por Flávio Dino diz respeito ao elevado índice de sobreposição geoespacial identificado no Acre. Segundo os dados apresentados, o Estado registra o maior percentual do país, com 91,1% das áreas cadastradas apresentando algum tipo de sobreposição.
O ministro determinou que o governo esclareça a extensão desse problema, informando a área total, em hectares, correspondente às 26.702 sobreposições já mapeadas, além de classificá-las conforme a natureza das áreas envolvidas — federais ou estaduais.
A decisão também estabelece que sejam definidas metas semestrais para solucionar as sobreposições em áreas estaduais, especialmente nas propriedades com mais de quatro módulos fiscais.
Mais transparência e comprovação financeira
Flávio Dino ainda cobrou informações mais detalhadas sobre a situação atual do Cadastro Ambiental Rural no Acre. O plano apresentado informa apenas a quantidade de registros em cada etapa do processo, mas não apresenta a dimensão territorial correspondente.
Atualmente, o Estado registra:
- 47.038 cadastros aguardando análise;
- 4.838 em análise;
- 3.318 com pendências;
- 185 sem pendências;
- 2.103 encaminhados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);
- 24 suspensos;
- 4.449 cancelados.
Além disso, o ministro determinou que o governo apresente a viabilidade financeira do plano, discriminando os recursos destinados a cada ação estruturante, os valores já disponíveis e aqueles que ainda dependem de captação junto a programas como GIZ, ASL/GEF e Floresta+Amazônia. O Estado também deverá indicar eventuais lacunas orçamentárias e as alternativas previstas caso os recursos externos não sejam obtidos.
Prazo termina em julho
Na decisão, publicada em 26 de junho, Flávio Dino concedeu 30 dias para que os governos do Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima e Tocantins cumpram integralmente as recomendações e apresentem uma nova versão consolidada de seus respectivos planos de melhoria do Cadastro Ambiental Rural.
Com isso, o prazo para o envio da documentação revisada se encerra no próximo dia 26 de julho.
