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Mandado de segurança garante desapropriação de área usada como lixão há mais de 20 anos no interior do Acre

Prefeitura de Tarauacá entrou com um mandado de segurança contra a liminar que suspendeu o decreto de desapropriação da área onde funciona o lixão da cidade há 21 anos

Um novo mandado de segurança garante à Prefeitura de Tarauacá, interior do Acre, desapropriar a área onde funciona o aterro sanitário da cidade há 21 anos. A nova decisão suspende a liminar impetrada pelo dono do local no último dia 16 contra o decreto de desapropriação do terreno.

Com o decreto, prefeitura vai deixar de pagar aluguel pela área do lixão, que funciona na BR-364, entre Tarauacá e Cruzeiro do Sul. Porém, o dono da propriedade entrou com uma liminar contra o decreto municipal e foi acatada pela Vara Cível da Comarca de Tarauacá.

A prefeitura do município entrou com recurso contra a decisão e a Justiça acatou o novo pedido. No mandado, a gestão apresentou a documentação sobre o aluguel da área e que gasta, em média, R$ 8 mil mensais por seis hectares da propriedade.

Contudo, esse valor subiria para mais de R$ 20 mil pelo pagamento também do barro que seria utilizado para aterrar o lixo, proposta feita pelo dono da área este ano.

“Os relatórios, estudos e demais documentos juntados ao processo, demonstram ser o impetrante proprietário, a utilização provisória do imóvel, as características e inviabilidade da área, nem por isso, descaracteriza a motivo da desapropriação para o fim que se destina. Deste modo, inexiste comprovação da irregularidade do ato antecipatório ao decreto e de ausência a priori de motivação”, destacou o juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

O magistrado afirmou também na decisão que ‘a inviabilidade da área reside na motivação da lesão ao direito líquido e certo, porém, a área vem sendo utilizada há anos para tal fim e as argumentações da exordial não confirmam a irregularidade da motivação do ato expropriatório’. O juiz argumentou que, caso haja essas irregularidades na área, seria necessária uma investigação mais profunda no local e não apenas por documentação pré-constituída.

O G1 tentou contato com o advogado do proprietário da área citado no processo, mas não obteve retorno até a última atualização dessa matéria

Área utilizada como lixão há 21 anos

A assessora jurídica da prefeitura, Sussiane Souza Batista, explicou que a gestão baixou o decreto de desapropriação para deixar de pagar aluguel pela área. Nos cálculos feitos, a prefeitura iria pagar, pelos próximos 48 meses, quase R$ 500 mil de aluguel na área.

Este ano, o proprietário do terreno também passou a cobrar pelo barro utilizado no aterro. Ele propõe um novo acordo para a prefeitura, que se negou a pagar e baixou o decreto.

“O valor é mais do que suficiente para comprar essa área mais de uma vez. Para piorar a situação, existe um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] com o Ministério Público que exige que o lixo seja aterrado no local”, disse na época.

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