O vereador André Kamai (PT) quer garantir mais equilíbrio tributário, justiça social e dignidade no atendimento público com dois projetos protocolados na Câmara Municipal de Rio Branco. As propostas foram apresentadas na tribuna e têm como foco corrigir distorções que afetam diretamente moradores de bairros periféricos e pessoas com doenças crônicas invisibilizadas.
Um dos projetos prevê desconto de 50% no IPTU para moradores que vivem em ruas em condição de intrafegabilidade absoluta, onde lama, alagamentos e falta de infraestrutura impedem o acesso pleno às residências e comércios.
Segundo Kamai, não é justo que o cidadão pague integralmente um imposto urbano quando não recebe o serviço básico de mobilidade urbana. “Essa proposta reconhece que a ausência de infraestrutura adequada compromete o direito à cidade e gera prejuízos econômicos e sociais aos moradores e comerciantes”, completou.
O vereador defende que a medida também funciona como instrumento de responsabilidade do poder público, ao vincular a cobrança tributária à efetiva prestação de serviços urbanos essenciais.
Carteirinha municipal para pessoas com fibromialgia
Outro projeto cria a carteirinha municipal de identificação para pessoas com fibromialgia, validada pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo atendimento prioritário sem a necessidade de exposição constante de laudos médicos.
A proposta busca humanizar o atendimento e preservar dados sensíveis dos pacientes, que hoje precisam comprovar repetidamente sua condição de saúde. “A identificação oficial assegura respeito, acesso facilitado aos direitos já previstos em lei e mais dignidade no atendimento público”, afirmou o vereador.
Com os projetos, o parlamentar reforça uma atuação legislativa voltada à justiça fiscal, inclusão social e garantia de direitos concretos para a população que mais depende das políticas públicas municipais.
