Em uma forte linha de atuação fiscalizadora, o vereador André Kamai (PT) acionou formalmente o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para barrar o que classificou como “colapso absoluto” do transporte coletivo em Rio Branco. Diante do cenário caótico que culminou na apreensão judicial de quase 50 ônibus da antiga concessionária (RICCO Transportes) por inadimplência, o parlamentar subiu à Tribuna da Câmara Municipal e cobrou responsabilidade direta da gestão municipal. Kamai protocolou uma representação jurídica exigindo a instauração de Inquérito Civil para pôr fim à política de sucessivos contratos emergenciais, que já é arrastado pelo município por cinco anos sem uma licitação definitiva.
Para o vereador, a paralisia do sistema e a falta de ônibus nas ruas não são uma surpresa, mas o resultado previsível de uma omissão administrativa qualificada. Kamai criticou duramente a pressa da prefeitura em introduzir uma nova empresa (JTP Transportes) por meio de mais um arranjo provisório, apontando que a medida eleva os subsídios públicos e empurra a tarifa técnica para quase R$ 11,00 sem apresentar contrapartidas claras de melhoria. “Nós vamos financiar um novo contrato emergencial com que garantias?”, questionou o parlamentar no plenário, ao defender que o dinheiro público investido deve ser rigorosamente compatível com a qualidade do serviço entregue ao cidadão.
A ofensiva jurídica liderada por André Kamai junto ao MPAC expõe graves distorções técnicas e financeiras no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 da prefeitura. A análise de sua equipe técnica identificou que o município reduziu de 16 para apenas seis o número de ônibus articulados na frota programada, mas manteve inalterado o preço de referência de R$ 11,40 por quilômetro rodado. Essa desconformidade, segundo a denúncia do vereador, gera um sobrepreço artificializado que ameaça causar um prejuízo anual superior a R$ 4,1 milhões aos cofres públicos. Kamai também cobra auditoria sobre o rombo de R$ 29,7 milhões alegado pela antiga operadora, visando resguardar os direitos trabalhistas dos rodoviários em aviso prévio.
Como encaminhamento prático, a representação do parlamentar solicita que o Ministério Público imponha à prefeitura a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Enquanto nós estivermos pendurados em contratos emergenciais, nós viveremos essa insegurança permanente”, alertou o vereador. A medida visa obrigar o Poder Executivo a estabelecer um cronograma rígido e improrrogável para a realização da concessão definitiva. Segundo André Kamai, com essa ação, ele reafirma sua atuação na defesa dos usuários e da transparência, buscando uma solução definitiva que dê segurança jurídica para os investimentos e garanta ônibus dignos para a população de Rio Branco.
