A Polícia Federal (PF) deve dar prioridade à análise de auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as emendas Pix, transferidas diretamente para o caixa de estados e municípios, assim que o plenário da Corte aprová-la em plenário. Oito em dez das emendas examinadas apresentaram algum tipo de irregularidade. Apenas no universo da amostra, existem indícios de problema em R$ 49,1 milhões repassados entre 2020 e 2024. Como a quantia total deve ser muito maior, é urgente investigar, indiciar os suspeitos, condenar os eventuais culpados e garantir o retorno das verbas aos cofres públicos.
Feita a pedido do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a fiscalização detectou um festival de irregularidades, como indícios de sobrepreço, superfaturamento, pagamentos sem cobertura contratual ou comprovação fiscal idônea, despesas diferentes da finalidade e sem comprovação do objeto realizado. Segundo o TCU, em 54% dos casos foram encontradas falhas que comprometem a transparência e a rastreabilidade dos recursos. O rol de problemas inclui ainda falta de prestação de contas no sistema Transferegov e uso da conta bancária da emenda Pix como passagem (caso em que os recursos são transferidos para outras contas, dificultando o rastreamento). No universo fiscalizado — emendas Pix repassadas entre 2020 e 2024 por 83 parlamentares —, o índice de falhas variou de uma região a outra. No Norte, quase a totalidade (91%) apresentou problemas; no Nordeste, foram 80%; no Sudeste, 77%; no Sul, 75%, e no Centro-Oeste, 67%.
Alvos de constantes questionamentos devido à baixa transparência, as emendas provocaram uma série de medidas do STF com o intuito de disciplinar a sua execução. É possível que uma análise de transferências mais recentes não apresente o mesmo percentual de irregularidade. De qualquer modo, é preciso investigar o que ocorreu e não baixar a guarda, uma vez que as emendas Pix, aprovadas pelo Congresso em 2019, vêm crescendo vertiginosamente. Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê R$ 7 bilhões para a modalidade (em 2020 eram R$ 621 milhões).
Por mais que se criem mecanismos para tapar os buracos por onde esses recursos se esvaem, a todo momento novos aparecem em todas as modalidades de emendas. Recentemente, Dino determinou o bloqueio de R$ 119 milhões do presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6,1 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG), suspeitos de direcionar verbas apesar de não exercerem mandatos parlamentares.
As emendas por si sós representam uma inegável distorção, uma vez que dão ao Congresso um poder sobre o Orçamento sem paralelo em outros países do mundo — para este ano, estão previstos R$ 61 bilhões, dos quais 37,8 bilhões obrigatórios. Nas economias com os melhores índices de desenvolvimento, é o Executivo quem centraliza a decisão sobre os gastos. Antes de o país rever e corrigir essa aberração, deve-se garantir, pelo menos, que seja transparente. O percentual de irregularidades de 80% detectado na amostra do TCU sinaliza o tamanho do problema. Por isso é urgente que o plenário da Corte avalie a fiscalização sem demora e permita ação imediata da PF.
Editorial do jornal O Globo de 21.07.2026
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