Lei publicada nesta terça (3) estabelece apreensão, destruição de material e até cassação de alvará para estabelecimentos reincidentes em Cruzeiro do Sul, cidade onde bióloga morreu por linha com cerol em 2025
O município de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, passou a proibir o uso e a comercialização de linhas cortantes, como cerol e linha chilena. A medida está prevista em lei publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A norma, promulgada pelo presidente em exercício da Câmara Municipal, João Keleu de Souza Fernandes, após sanção tácita do Executivo, veta a fabricação, armazenamento, transporte, distribuição, venda e utilização de qualquer tipo de linha com material abrasivo ou metálico em todo o território do município.
De acordo com o texto, a lei tem como objetivo proteger a vida, prevenir acidentes e garantir a segurança no trânsito e em áreas urbanas. O uso de cerol, constituído de uma mistura de cola com vidro moído e de outros materiais cortantes, é considerado infração administrativa, mesmo em caso de simples posse.
Em julho do ano passado, a bióloga Jéssica Souza dos Santos, de 33 anos, morreu após ter o pescoço atingido por uma linha com cerol enquanto pilotava a motocicleta na ladeira da Rua do Purus, próximo à Escola Dom Henrique Ruth, em Cruzeiro do Sul. Rememore aqui.
A legislação determina que a soltura de pipas está totalmente proibida na zona urbana enquanto não houver a criação oficial de um espaço específico para a prática, que deverá ser regulamentado por decreto do Poder Executivo.
Na zona rural, a atividade será permitida apenas em áreas abertas, distantes de rodovias, redes elétricas e locais de pouso e decolagem, sendo autorizadas exclusivamente linhas simples de algodão ou algodão com poliéster, sem qualquer tipo de material cortante.
Também ficam proibidas práticas como empinar pipa em telhados, sacadas, vias públicas movimentadas e em um raio de 100 metros de hospitais, escolas em funcionamento, subestações e linhas de transmissão. A atividade noturna também está vetada.
Entre as principais sanções previstas na lei estão:
- Advertência escrita, em casos leves e na primeira ocorrência;
- Multa administrativa;
- Apreensão e destruição do material em até 10 dias;
- Suspensão de acesso à área autorizada, quando houver, por até 30 dias em caso de reincidência;
- Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que reincidirem na venda de linha cortante;
- Encaminhamento ao Conselho Tutelar quando envolver menores.
A multa para quem portar, fabricar, armazenar, vender ou utilizar linha cortante foi fixada em valor equivalente a um salário mínimo por unidade apreendida (carretel ou rolo). Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro, além da possibilidade de perda do alvará comercial.
A lei também prevê que pais ou responsáveis legais respondem solidariamente por infrações cometidas por menores. Caso haja reincidência envolvendo crianças ou adolescentes, o caso poderá ser encaminhado ao Conselho Tutelar.
Possibilidade de prisão em flagrante
Além das penalidades administrativas, o texto estabelece que o uso de linha cortante que resulte em lesão corporal ou morte poderá configurar crime, com enquadramento nos artigos 121 (homicídio) ou 129 (lesão corporal) do Código Penal.
Nessas situações, poderá haver prisão em flagrante, além da abertura de investigação criminal. O material apreendido deverá ser preservado como prova.
A lei determina ainda que o Executivo municipal institua, em até 90 dias, o programa permanente ‘Vida Sem Cerol’, com ações educativas nas escolas, campanhas de conscientização e divulgação de dados sobre acidentes relacionados ao uso desse tipo de linha.
Até que seja regulamentado o espaço oficial para a prática de empinar pipas, permanece em vigor a proibição integral na zona urbana de Cruzeiro do Sul.
