Relatório administrativo concluiu que produtos foram entregues vencidos ou perto do vencimento e determinou multa, ressarcimento e proibição de contratar com o poder público
Após constatar irregularidades na execução do contrato do ‘Aedes do Bem’, a Prefeitura de Rio Branco decidiu aplicar sanções administrativas, determinar o ressarcimento integral de R$ 4.536.000 aos cofres públicos e declarar inidôneas as empresas responsáveis pelo fornecimento do produto usado no combate ao mosquito transmissor da dengue.
A decisão foi tomada com base no relatório final do Procedimento Administrativo de Apuração de Infração de Fornecedores (PAAIF), instaurado pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), e foi publicada nesta terça-feira (10) no Diário Oficial do Estado (DOE).
Contexto: A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou um relatório que identificou prejuízo milionário com a compra dos kits adquiridos pelo Executivo municipal em 2024. O relatório foi concluído em setembro do ano passado, mas divulgado apenas na última sexta-feira (6). A contratação, firmada sem licitação com a Empresa Estação da Limpeza Ltda., gerou a perda de 16 mil kits porque parte destes chegou à capital acreana vencida ou prestes a vencer.
Após o trânsito em julgado administrativo, o débito será inscrito na dívida ativa do município e encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para execução judicial. Ao g1, o advogado da Estação da Limpeza informou que a empresa deve ser posicionar quando for notificada.
Entre as medidas determinadas pela prefeitura estão:
- aplicação de multa de 30% sobre o valor do contrato;
- declaração de inidoneidade, que impede as empresas de licitar ou contratar com a administração pública em todos os entes federativos por cinco anos;
- adoção imediata de medidas administrativas e judiciais para garantir o ressarcimento integral do dano ao erário;
- comunicação aos órgãos de controle e inscrição das sanções nos cadastros oficiais, como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Irregularidades
Segundo o relatório da prefeitura, as irregularidades foram constatadas durante a execução e fiscalização do contrato, após a entrega dos produtos. A comissão apontou que parte do material estava vencida ou próxima do vencimento, o que comprometeu a eficácia da solução biológica e inviabilizou seu uso.
Durante oitivas, representantes das empresas reconheceram problemas relacionados à validade dos insumos. A distribuidora chegou a prometer a substituição dos produtos, o que não ocorreu, segundo a prefeitura.
“Os fatos apresentados nos autos dos processos administrativos são consistentes e, ainda que apresentada defesa, não foram desconstituídos pelas empresas”, complementou.
A empresa Estação da Limpeza Comércio Atacadista e Varejo Ltda., distribuidora exclusiva do produto, foi apontada como responsável direta pelas irregularidades.
Já a Oxitec do Brasil Tecnologia de Insetos Ltda., fabricante do Aedes do Bem, foi responsabilizada solidariamente, uma vez que ela fornece exclusivamente à empresa que selou contrato com a prefeitura.
O relatório destaca que a exclusividade concedida pela Oxitec fundamentou a contratação sem licitação e que a ausência de informações claras sobre validade em embalagens secundárias e terciárias dificultou a fiscalização e abriu margem para fraude.
De acordo com a comissão, mesmo após a apresentação de defesa, as empresas não conseguiram afastar as irregularidades comprovadas, levando à adoção das sanções consideradas compatíveis com a gravidade dos fatos.
Relatório da CGU
Segundo a CGU, a prefeitura adquiriu os kits entre os meses de julho e agosto de 2024, período de verão no Acre. Contudo, o kit foi projetado para ser utilizado durante as chuvas, que no estado acreano inicia em novembro, e não poderia ser aplicado de imediato.
Ainda segundo a controladoria, o contrato previa uma entrega parcelada em seis meses, mas a prefeitura autorizou uma entrega de 100% do quantitativo.
“Sem uma justificativa técnica que embasasse, num tempo errado porque aqueles meses não eram chuvosos, eram de seca e inviabilizava a aplicação do produto. Os produtos chegaram em Rio Branco, mas 206 potes chegaram vencidos, outros quatro potes venceram no dia seguinte a entrega e 15 mil caixas venceram entre 15 e 27 de setembro de 2024”, relatou o superintendente da CGU, Nilo Lima.
Ele frisou ainda que os produtos foram recebidos pela prefeitura em 10 de julho de 2024, sem a devida verificação do prazo de validade, e armazenados na Semsa por quatro meses sem utilização.
“Quatro meses depois, sem nenhuma utilização, descobriram que todos os produtos estavam vencidos e que alguns já tinham até chegado vencidos. A empresa foi comunicada e, a partir disso, uma equipe foi ao depósito da Semsa e recolheu os produtos. Mas, recolheu o material biológico e deixou lá na Semsa as 16 mil caixas de papelão vazias e os sachês de conservantes, sem o material biológico. Os ovos foram todos recolhidos e isso consolida o prejuízo”, destacou.
Procedimentos
Em maio de 2025, a Prefeitura de Rio Branco instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades por parte da empresa goiana Estação da Limpeza Ltda.
Na época, o processo foi aberto devido a um suposto descumprimento de acordo por parte da empresa após a constatação de que parte dos kits adquiridos passaram do prazo de validade antes de serem utilizados. Já a empresa Estação da Limpeza afirmou que a responsabilidade pelo uso era da prefeitura.
No início daquele ano, vereadores denunciaram que a compra dos kits, sem licitação, no valor de quase R$ 5 milhões, que prefeitura nunca utilizou e nem apresentou o material que tem validade de menos de 60 dias.
À época, a prefeitura negou irregularidades no contrato. O secretário de Saúde de Rio Branco, Rennan Biths, rebateu as acusações, confirmou a compra e recebimento do produto, mas não falou sobre a validade dos mesmos.
Os parlamentares chegaram a tentar abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a compra, porém, chegaram a apenas cinco das sete assinaturas responsáveis.
