Procedimento foi encaminhado pelo Ministério Público do Acre após informações sobre a possível suspensão do serviço da PF no terminal aeroportuário da capital
O Ministério Público Federal (MPF) deverá analisar informações sobre o possível encerramento do plantão da Polícia Federal (PF) no Aeroporto Internacional de Rio Branco – Plácido de Castro. O caso foi encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que reconheceu a competência federal para investigar a situação.
A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, após o recebimento de informações indicando que a Polícia Federal teria interrompido o serviço de plantão no terminal aeroportuário da capital acreana.
A notícia de fato foi instaurada inicialmente para verificar os possíveis impactos da medida sobre as atividades de polícia aeroportuária, especialmente no que diz respeito às atribuições de segurança exercidas pela instituição.
Possível suspensão foi discutida em reunião de segurança
De acordo com o procedimento, o assunto foi mencionado na Carta AVSEC nº 009/2026/SBRB e discutido durante reunião extraordinária da Comissão de Segurança Aeroportuária, realizada em 30 de setembro de 2026.
A preocupação envolve eventuais consequências da ausência do plantão da Polícia Federal para o desempenho das funções de segurança aeroportuária.
Até o momento, as informações apresentadas não confirmam oficialmente o encerramento definitivo do serviço, situação que deverá ser examinada pelo órgão federal competente.
MPAC reconhece competência do Ministério Público Federal
No despacho publicado nesta segunda-feira (16), no Diário Eletrônico do MPAC, o promotor Rodrigo Curti explicou que a apuração não cabe ao Ministério Público estadual, uma vez que envolve atribuições constitucionais da Polícia Federal.
Segundo o representante do MPAC, o artigo 144, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal estabelece as competências da Polícia Federal relacionadas à segurança aeroportuária. Já o artigo 38, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/1993 atribui ao Ministério Público Federal o controle externo dessas atividades policiais.
“A apreciação dos fatos e a adoção das providências cabíveis competem ao Ministério Público Federal”, destacou Curti no despacho.
Com o encaminhamento da notícia de fato, caberá ao MPF avaliar as informações apresentadas, verificar a situação do plantão policial no aeroporto e decidir sobre a necessidade de medidas para assegurar o cumprimento das atribuições legais da Polícia Federal.


