A Corte Especial julga, às 14h, recursos nas Ações Penais 1.076 e 1.232. Condenação a 25 anos e nove meses de prisão e os efeitos da Lei da Ficha Limpa podem definir o registro da candidatura ao Senado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta quarta-feira (5), às 14h, os embargos de declaração apresentados pelo ex-governador do Acre Gladson de Lima Cameli (PP) nas Ações Penais 1.076/DF e 1.232/DF. O resultado poderá influenciar sua tentativa de disputar uma vaga no Senado.
A Ação Penal 1.076 é a mais relevante. Nela, Cameli foi condenado a 25 anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, por organização criminosa, corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação. A decisão também impôs multa, fixou o ressarcimento de R$ 11.785.020,31 ao Estado do Acre e decretou a perda do cargo público.
Pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), que alterou a LC nº 64/1990, a condenação por órgão colegiado enquadra o ex-governador na hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “e”, independentemente do trânsito em julgado. A restrição só pode ser suspensa por decisão judicial.
A Ação Penal 1.232 refere-se ao Caso Colorado. Segundo o Ministério Público Federal, o ex-governador teria participado de suposto esquema para fraudar a licitação das obras de duplicação da AC-405, em Cruzeiro do Sul, favorecendo a Construtora Colorado.
Os embargos não reexaminam o mérito da condenação. Destinam-se apenas a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão.
Com o prazo para registro das candidaturas terminando em 15 de agosto, a decisão desta quarta-feira poderá facilitar — ou dificultar — a estratégia jurídica do ex-governador para disputar o Senado.
