Governadora recua de plano anunciado no início do mês e confirma a Secretaria da Fazenda como responsável pela regulamentação, fiscalização e gestão dos serviços lotéricos no Acre
A governadora do Acre, Mailza Assis, decidiu manter a Loteria Estadual sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A definição foi oficializada nesta terça-feira (29), com a sanção da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que inclui os Serviços Lotéricos no conjunto de competências da pasta.
A decisão representa uma mudança de rumo em relação ao planejamento anunciado pelo governo no início deste mês, quando havia a intenção de retirar da Sefaz as atribuições relacionadas à gestão da loteria estadual.
Sefaz concentrará regulamentação e fiscalização
Com a nova legislação, caberá à Secretaria da Fazenda regular, normatizar, autorizar, permitir, conceder, credenciar e fiscalizar a exploração das modalidades lotéricas e de apostas em território acreano. O órgão também ficará responsável pela aplicação de sanções administrativas às empresas ou operadores que descumprirem as normas estabelecidas.
A medida reforça o papel da Sefaz como órgão central na administração do sistema lotérico estadual, concentrando tanto as funções regulatórias quanto as de fiscalização da atividade.
Lei fortalece modelo de gestão da loteria
A estrutura da Loteria Estadual foi criada pela Lei nº 4.771, promulgada em janeiro deste ano, que instituiu o Serviço de Loteria do Estado do Acre. A legislação estabeleceu um marco regulatório próprio para o setor, definindo a organização do serviço, suas finalidades e a destinação dos recursos arrecadados, em conformidade com o novo modelo de gestão adotado pelo governo estadual.
Com a sanção da nova lei, o Executivo confirma a permanência dessas atribuições na Secretaria da Fazenda, consolidando a pasta como responsável pela condução e fiscalização das operações lotéricas no estado.
