A defesa do ex-governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP), protocolou na data de ontem, segunda-feira, 01º, embargos de declaração contra o acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condenou o ex-governador a 25 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de dispensa ilegal de licitação, peculato-desvio, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Contenda
A medida inaugura oficialmente a batalha jurídica para tentar reverter a condenação de Cameli e preservar a possibilidade de uma candidatura ao Senado nas eleições de outubro de 2026.
Os embargos representam o primeiro recurso contra o acórdão disponibilizado pelo STJ na última semana. Nessa modalidade recursal, a defesa pode apontar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão, mas sem rediscutir, em regra, o mérito do julgamento.
Efeitos
A condenação exarada pelo pleno do STJ no último dia 06 de maio, enquadra Gladson Cameli, em tese, nas hipóteses de inelegibilidade previstas pela Lei da Ficha Limpa, que alcança condenações colegiadas por crimes contra a administração pública, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Rito
Pela jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STF – Supremo Tribunal Federal -, a inelegibilidade produz efeitos desde a condenação por órgão colegiado, independentemente do trânsito em julgado. O julgamento dos embargos ocorrerá na própria Corte Especial do STJ.
Fórum
Como a condenação foi proferida por esse colegiado, caberá aos próprios ministros da Corte Especial apreciar o recurso. Em regra, após a manifestação do Ministério Público Federal – MPF, o processo retorna à relatora, ministra Nancy Andrighi, para inclusão em pauta de julgamento.
Trâmite
Caso os embargos sejam acolhidos apenas para esclarecimentos ou integralmente rejeitados — hipótese considerada mais frequente na prática processual — o próximo passo deverá ser a interposição de recurso extraordinário ao STF. Por meio desse recurso, a defesa poderá sustentar supostas violações constitucionais relacionadas às provas da Operação Ptolomeu, à competência jurisdicional, ao compartilhamento de dados financeiros e à cadeia de custódia de provas digitais.
Passos
Do ponto de vista eleitoral, contudo, o recurso extraordinário não suspende automaticamente os efeitos da condenação. A medida considerada decisiva para eventual candidatura é a obtenção de uma liminar no STF suspendendo especificamente os efeitos da inelegibilidade, nos termos do artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/1990.
Saída
Para maximizar as chances de viabilizar uma candidatura ao Senado, Gladson Cameli precisará obter uma decisão cautelar do STF suspendendo os efeitos da condenação antes do julgamento do registro de candidatura, cujo período deverá ocorrer em agosto de 2026.
Mesmo que a liminar seja obtida após o protocolo do pedido de registro, mas antes da decisão definitiva da Justiça Eleitoral sobre a candidatura, ela ainda poderá produzir efeitos relevantes. Contudo, quanto mais próximo do prazo eleitoral a decisão for obtida, maior tende a ser a insegurança jurídica para a candidatura e para o próprio partido.
Palpos de aranha
Ainda sobre as ações que tramitam no STJ em desfavor de Gladson Cameli, o Ministério Público Federal – MPF – apresentou na data de ontem, 1º de junho, impugnação aos embargos de declaração interpostos pelas defesas dos arrolados no processo do ‘Caso Colorado’ contra a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que recebeu a denúncia e instaurou a Ação Penal 1232/DF, na qual o ex-governador é o principal expoente.
Imputações
No Caso Colorado, o MPF sustenta que a licitação para duplicação da AC-405, em Cruzeiro do Sul, em contrato superior a R$ 46 milhões, foi direcionada para beneficiar a Construtora Colorado. Segundo a denúncia da subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, a empresa estava em nome de Linker Barroso Cameli, primo do ex-governador, mas seria controlada por Eládio Messias Cameli, pai de Gladson.
Ilícitos
A acusação aponta fraude licitatória, direcionamento contratual, peculato-desvio e irregularidades na execução da obra. O MPF também cita atuação de agentes do Deracre, entre eles Petrônio Aparecido Chaves Antunes e Jander Huber Ferreira Nobre Júnior. As investigações tiveram apoio da Controladoria-Geral da União – CGU, que identificou indícios de sobrepreço de cerca de R$ 3,6 milhões e prejuízo estimado em pelo menos R$ 1,5 milhão aos cofres públicos.
Considerandos
O recebimento da denúncia não representa condenação, mas apenas o reconhecimento da existência de elementos mínimos para abertura da ação penal. Apesar da anulação de parte das investigações da Operação Ptolomeu pelo STF em dezembro de 2025 por questões de competência, as ações penais já instauradas foram mantidas. Assim, a Ação Penal 1232/DF continua em tramitação na Corte Especial do STJ.
Arremedo
Buscando o desenlace das recentes medidas que classificam organizações criminosas do Brasil como grupo terroristas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer abrir um canal direto de diálogo com Donald Trump para defender uma atuação conjunta no combate ao crime organizado e minimizar possíveis impactos da decisão americana que classificaram o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas.
Efeitos colaterais
No Palácio do Planalto, a preocupação é que a nova classificação adotada por Washington amplie o escrutínio sobre operações financeiras e empresas que atuam em setores considerados vulneráveis à infiltração do crime organizado. A articulação política do Palácio do Planalto, quando trata do assunto, não deixa de patentear que as medidas restritivas são fruto de articulações levadas a cabo pelos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, que no afã de prejudicar politicamente o presidente Lula terminam por penalizar o Brasil.
Lupa
A Polícia Civil de São Paulo realizou uma operação contra o Instituto Conhecer Brasil (ICB), organização suspeita de irregularidades na execução de um contrato de R$ 108 milhões anuais firmado com a Prefeitura de São Paulo para a instalação de pontos de internet gratuita na cidade.
Link
O instituto pertence à empresária Karina Ferreira da Gama, sócia da produtora Go UP, responsável pelo filme Dark Horse, que retrata a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo as investigações, o contrato previa a instalação de 5 mil pontos de wi-fi gratuito em regiões periféricas até junho de 2025. Até o momento, porém, apenas cerca de 3,2 mil pontos teriam sido entregues. A execução do serviço foi prorrogada por meio de ao menos três aditivos contratuais.
Conexões
A investigação alega haver “consistentes suspeitas de confusão patrimonial” envolvendo Karina Ferreira da Gama e apura se recursos públicos repassados pela prefeitura de São Paulo ao ICB foram desviados para financiar a produção de Dark Horse. Segundo o documento, a suspeita é de que valores públicos tenham sido desviados por meio de empresas subcontratadas pelo instituto e de outras organizações administradas por Karina.
Destaque
A trajetória empresarial de Karina ganhou impulso nos últimos anos e coincide com sua aproximação do deputado federal Mario Frias (PL-SP). A empresária de 47 anos comanda atualmente ao menos seis empresas. Seus negócios se expandiram para além do setor cultural e da capital paulista. Neste ano, Karina criou a holding Gama Participações Ltda., em Aracaju, e tornou-se sócia da Upcon Serviços Especializados Ltda., empresa do setor da construção civil sediada em Salvador. Karina conheceu Frias em 2020, quando o ex-ator assumiu a Secretaria Especial da Cultura no governo Jair Bolsonaro.
Depositária
O ICB de Karina Gama também utilizou recursos de uma emenda parlamentar de R$ 1 milhão destinada por Frias para contratar o advogado pessoal do parlamentar e adquirir material didático de um projeto educacional em Pirassununga (SP) que, segundo responsáveis locais, não teria sido entregue aos beneficiários.
Solidariedade
Depois de um dia para lá de turbulento, Karina Gama recebeu o apoio do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). Em entrevista a jornalistas, Nunes afirmou considerar Karina uma pessoa “decente” e “trabalhadora” e levantou a hipótese de que a investigação possa estar relacionada à proximidade da empresária com o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Fogo amigo
Na prefeitura paulistana, a operação contra Karina foi tratada internamente como “fogo amigo”, com críticas nos bastidores à atuação da Polícia Civil, subordinada ao governador bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos). A ação policial não teria passado pela cúpula da Secretaria de Segurança.
Inocência
Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou esperar que a operação da Polícia Civil de São Paulo contra o ICB não esteja sendo utilizada com objetivos eleitorais. Flávio disse que, pelas informações que recebeu, o contrato investigado pela polícia teria sido integralmente executado e não guardaria relação com a produção do longa sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.
